A regra-matriz de incidência tributaria e e as definições produzidas pelas agências reguladoras: o princípio da legalidade tributária e o uso de definições técnicas emitidas pelas agências reguladoras na construção da regra-matriz de incidência tributária

• Main Author: Britto, Lucas Galvão de
• Other Authors: Carvalho, Paulo de Barros
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2017
• Subjects: Tributação; Estado de direito; Direito tributário - Brasil; Agencias reguladoras de atividades privadas - Brasil; Taxation; Matrix-rule of tax incidence; Normative powers of Regulatory Agencies; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/19879

Submitted by Filipe dos Santos ([e-mail]) on 2017-03-28T10:24:32Z No. of bitstreams: 1 Lucas Galvão de Britto.pdf: 1182010 bytes, checksum: 7e995f5bc85928d61a7154fc04a58130 (MD5) === Made available in DSpace on 2017-03-28T10:24:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lucas Galvão de Britto.pdf: 1182010 bytes, checksum: 7e995f5bc85928d61a7154fc04a58130 (MD5) Previous issue date: 2017-03-17 === Fundação São Paulo - FUNDASP === Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES === This research aims to understand the legality, in Brazilian legal system, of the use of definitions issued by regulatory agencies in the interpretation of taxation norms, looking for establishing the requirements that allow for its use alongside other legal prescriptions issued in tax law bills and in other bills in different areas of law === A pesquisa apura a licitude, no ordenamento jurídico brasileiro, do uso de definições expedidas por agências reguladoras na construção de sentido das normas jurídicas tributárias, procurando identificar as condições que determinam seu uso em concorrência com os dispositivos do direito tributário e de outros subdomínios jurídicos