A multa Astreinte como importante medida de apoio, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, diante do artigo 139, IV, do Novo Código de Processo Civil
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Main Author: | Reale, Ana Luísa Fioroni |
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Other Authors: | Alvim, Eduardo Arruda |
Format: | Others |
Language: | Portuguese |
Published: |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
2017
|
Subjects: | |
Online Access: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/19858 |
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