Precedentes judiciais em matéria tributária no STF: pragmática da aplicação das súmulas vinculantes e os critérios de verificação para aplicação e distinção (distinguishing)
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Main Author: | Camilotti, José Renato |
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Other Authors: | Araújo, Clarice |
Format: | Others |
Language: | Portuguese |
Published: |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
2017
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Subjects: | |
Online Access: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/19835 |
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