Controle judicial de políticas públicas: fundamentos, limites e consequências

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Full description

Bibliographic Details
Main Author:	Cardoso, Diego Brito
Other Authors:	Tavares, André Ramos
Format:	Others
Language:	Portuguese
Published:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2017
Subjects:	Força normativa da Constituição Controle jurisdicional de atos administrativos Políticas públicas Normative force of the Constitution Judicial control of policies Public policies CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:	https://tede2.pucsp.br/handle/handle/19765

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