Aposentadoria Especial: atividade periculosa no Regime Geral de Previdência Social

• Main Author: Mattes, Lúcio Cazzuni
• Other Authors: Pulino, Daniel
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2017
• Subjects: Aposentadoria especial; Atividade periculosa; Regime Geral de Previdência Social; Special retirement; Periculosa activity; General Social Security System; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/19700

Submitted by Filipe dos Santos ([e-mail]) on 2017-02-16T12:26:41Z No. of bitstreams: 1 Lúcio Cazzuni Mattes.pdf: 1328307 bytes, checksum: 040f4dc404bd041e28d3b4b1273bce3d (MD5) === Made available in DSpace on 2017-02-16T12:26:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lúcio Cazzuni Mattes.pdf: 1328307 bytes, checksum: 040f4dc404bd041e28d3b4b1273bce3d (MD5) Previous issue date: 2017-02-07 === The present dissertation aims at the special retirement approach under the periculosa approach with the General Regime of Social Security, accomplished through the analysis of the structure rule of § 1 of article 201 of the Federal Constitution that allows the adoption of requirements And differentiated criteria when exercising under special conditions that damage health or physical integrity. In the attempt to sediment the object brought to study, the interpreter traces a parallel between the social security right and the labor law, through the analysis of Law no. 8,133 / 91, especially articles 57 and 58 for the Consolidation of Labor Laws, Decree-Law no. 5,452 / 43, and the Regulatory Norms issued by the Ministry of Labor. On the other hand, it enters into the structure of the legal-social-security norm, setting forth the compositional elements of the antecedent and consequent normative, necessary to the solidification of the scientificity that the study demands, before the application of a general theoretical character in any area of legal knowledge. It crosses the disparate compositional elements of the legal system in the normative triad, setting the condition of possibility of the periculosa activity to translate the legal-social norm of the special retirement with sustentation in the elements, principles and of the rules, which would assure the application of the norm of structure Based constitutionally with art. 193: the social security securi- ty and, consequently, the welfare security === A presente dissertação tem como desiderato a abordagem da aposentadoria especial sob o enfoque da atividade periculosa junto ao Regime Geral de Previdência Social, realizada por meio da análise da norma de estrutura do § 1º do artigo 201 da Constituição Federal que possibilita a adoção de requisitos e critérios diferenciados quando do exercício de atividade sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. No intento de sedimentar o objeto trazido a estudo, o intérprete traça um paralelo entre o direito previdenciário e o direito do trabalho, através da análise da Lei nº 8.213/91, em especial dos artigos 57 e 58 para com a Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei nº 5.452/43 e as Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho. Adentra, por outro lado, na estrutura da norma jurídico-previdenciária, afixando os elementos composicionais do antecedente e consequente normativo, necessários à solidificação da cientificidade que o estudo demanda, ante a aplicação de caráter teórico geral em qualquer área do saber do direito. Transita pelos díspares elementos composicionais do sistema jurídico na tríade normativa, afixando a condição de possibilidade de a atividade periculosa traduzir a norma jurídico-previdenciária da aposentadoria especial com sustentação nos elementos valorativos, principiológicos e das regras, os quais assegurariam a aplicação da norma de estrutura assentada constitucionalmente junto ao art. 193: a justiça securitária previdencial e, por consequência, o bem-estar securitário previdencial