A redução e a relevação da sanção no Direito Tributário pelo Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (DECRETO Nº 45.490/00)

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Full description

Bibliographic Details
Main Author: Peres Júnior, José Orivaldo
Other Authors: Tomé, Fabiana Del Padre
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2017
Subjects:
Sanção tributária
Penalidade tributária
Multa fiscal
Tributary sanction
Tax penalty
Fiscal fine
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/19699

Internet

https://tede2.pucsp.br/handle/handle/19699

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