Negócios jurídicos na arbitragem

• Main Author: Barabino, André
• Other Authors: Cahali, Francisco José
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2017
• Subjects: Arbitragem; Convenção de arbitragem; Cláusula compromissória; Arbitration; Arbitration agreement; Commitment clause; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/19687

Submitted by Filipe dos Santos ([e-mail]) on 2017-02-16T12:23:11Z No. of bitstreams: 1 André Barabino.pdf: 736664 bytes, checksum: 8e93506874b3ab264472ab5096218e7d (MD5) === Made available in DSpace on 2017-02-16T12:23:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 André Barabino.pdf: 736664 bytes, checksum: 8e93506874b3ab264472ab5096218e7d (MD5) Previous issue date: 2017-02-02 === The arbitration is related to Civil Law, considering that its genesis, the arbitration clause, whereby the parties choose the arbitral jurisdiction for the resolution of conflicts, has an intimate relationship with private law, reason why it shall observe certain requisites relative to the legal transactions. In the course of an arbitration proceeding, there are various obligation relationships established between the parties, arbitration center and the arbitrators, as well as several legal transactions are formed, with its unique requirements. Examples of the contractual relationship formed on arbitration are the arbitration clause, the term of reference, the term which the parties choose and invest jurisdictional powers to the arbitrator sand the contracting of an institutional center to administrate the arbitration proceeding. Each of these contractual relationships have their own characteristics and shall observe the requirements established in articles 104 and 425 of the Brazilian Civil Code. Therefore, the purpose of this dissertation is to analyze the contractual relationships, as well as the requirements each of these legal transactions of the arbitration shall have to be existent, valid and effective === A arbitragem é intimamente relacionada ao Direito Civil, eis que a sua gênese, a convenção de arbitragem, meio pelo qual as partes optam pela jurisdição arbitral para resolução de conflitos, tem estreita relação com o direito privado, razão pela qual deve observar certos requisitos atinentes aos negócios jurídicos. Ao longo de um procedimento arbitral, diversas são as relações obrigacionais estabelecidas entre as partes, órgão institucional e árbitros, da mesma forma que diversos negócios jurídicos são formados, com características próprias. Exemplos disso são a própria convenção de arbitragem, em suas formas de cláusula compromissória e compromisso arbitral, o termo de arbitragem, o ato pela qual as partes escolhem e investem poderes jurisdicionais nos árbitros e a contratação de órgão institucional para administração do procedimento arbitral. Não se pode negar que cada uma das citadas relações jurídicas privadas tem suas características próprias e devem observar os requisitos dispostos nos artigos 104 e 425 do Código Civil. Desta forma, o presente trabalho visa examinar esses vínculos contratuais, assim como os requisitos que cada um desses negócios jurídicos da arbitragem deve ter para ser existente, válido e eficaz