| Summary: | Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-02-16T12:22:17Z
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Ana Paula de Almeida.pdf: 1216257 bytes, checksum: bcb0d30999ac0594eb7260a4ffb30cc3 (MD5) === Made available in DSpace on 2017-02-16T12:22:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1
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Previous issue date: 2017-01-31 === The purpose of this study is to determine whether equity interests or shares of stock of a company may become community property with the spouse or cohabitant pursuant to family law and pursuant to whatever may have been established between the spouses prior to marriage in a prenuptial agreement or between the cohabitants in a cohabitation agreement. Also within the scope of the civil law, this study will address questions related to successional rights of the spouse and of the cohabitant as set forth in applicable legislation, as well as addressed by treatise writers and case law, in order to verify, in the case of intestate succession, whether the spouse or the cohabitant will have rights in respect of possible equity interests or shares of stock left by the deceased. Finally, the research will compare an analysis of community property of equity interests and shares of stock and the successional rights of the spouse and cohabitant with an analysis of company law so as to be able to verify which rights will flow to the spouse or cohabitant by virtue of his or her moiety or successional rights with respect to the equity interests or shares of stock of a company === Trata-se de estudo em que se pretende apurar se as quotas sociais ou as ações de uma sociedade personificada podem comunicar-se ao cônjuge ou companheiro à luz do direito de família e do quanto for estabelecido entre os cônjuges antes do casamento em pacto antenupcial ou entre os companheiros em contrato de convivência. Também no âmbito do direito civil, o estudo irá abordar questões relacionadas aos direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro à luz da legislação, assim como da doutrina e da jurisprudência, a fim de apurar se, na hipótese de sucessão legítima (não testamentária), o cônjuge ou o companheiro teria direitos sobre eventuais quotas sociais ou ações deixadas pelo supérstite. Por fim, a pesquisa confrontará a análise quanto à comunicabilidade de quotas sociais, ações e direitos sucessórios do cônjuge e companheiro à luz do direito societário, a fim de verificar quais os direitos decorrerão ao cônjuge ou companheiro em razão de sua meação e direito sucessório quanto às quotas sociais ou ações
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