A política urbana e a Extrafiscalidade como estímulo à proteção dos conjuntos urbanos tombados no Brasil

• Main Author: Vieira, Bruno Soeiro
• Other Authors: Saule Junior, Nelson
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2017
• Subjects: Patrimônio histórico; Tombamento; Cidades históricas; Patrimonio cultural - Proteção - Brasil; Historical heritage; Historical-cultural preservation; Historical cities; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/19609

Submitted by Filipe dos Santos ([e-mail]) on 2017-01-10T11:31:34Z No. of bitstreams: 1 Bruno Soeiro Vieira.pdf: 1942399 bytes, checksum: e05f53bbeb7b51a212004be3a3c32223 (MD5) === Made available in DSpace on 2017-01-10T11:31:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bruno Soeiro Vieira.pdf: 1942399 bytes, checksum: e05f53bbeb7b51a212004be3a3c32223 (MD5) Previous issue date: 2016-12-14 === The right to the urban environment, as a fundamental right of the human being, must be protected by the state and by society in a joint and harmonious action. In the cities environment, the theme of the built cultural heritage that compose the scenario of Brazilian historical cities requires attention. These isolated buildings and urban settlements more clearly represent urban identity and memory and their study makes it possible to understand how the spatial configuration process of cities, their historical evolution, the actors that constructed it and the socioeconomic context which buildings were built. Therefore, it is understood that the protection of built cultural real estate located in Brazilian cities must be carried out through all legal instruments in force in the Brazilian urban planning order. However, it is understood that the legal instrument of historical-cultural preservation, although important, is insufficient to effectively protect the built cultural patrimony, which is so important to the preservation of the memory and identity of Brazilian cities. Thus, it is necessary that alternative instruments are also used in order to improve the protection of the urban environment in the artificial and cultural aspects. From this evidence, this academic thesis decided to investigate the use of municipal taxes in the extra-fiscal perspective with the purpose of stimulating the preservation, conservation and restoration of the set of cultural properties built of significant historical and cultural value located in the historical cities scattered throughout the country in which there are Urban groups listed by the National Historical and Artistic Heritage Institute (IPHAN) === O direito ao meio ambiente urbano, enquanto um direito fundamental do ser humano, precisa ser tutelado pelo Estado e pela sociedade em uma ação conjunta e harmoniosa. No ambiente citadino, merece atenção a temática concernente ao patrimônio cultural edificado que compõem o cenário das cidades históricas brasileiras. Tais imóveis isolados e os conjuntos urbanos representam, de modo mais contundente, a identidade e a memória urbana e seu estudo torna possível entender como aconteceu o processo de configuração espacial das cidades, sua evolução histórica, os atores que a compuseram e o contexto socioeconômico no qual as edificações foram erguidas. Então, considera-se que a proteção dos bens imóveis culturais edificados localizados nas cidades brasileiras precisa ser realizada através de todos os instrumentos jurídicos vigentes na ordem urbanística brasileira. No entanto, compreende-se que o instrumento jurídico do tombamento, apesar de importante, é insuficiente à efetiva proteção do patrimônio cultural edificado, este que é tão importante à conservação da memória e da identidade das cidades brasileiras. Assim, é necessário que instrumentos alternativos sejam também utilizados objetivando aprimorar a salvaguarda do meio ambiente urbano nos aspectos artificial e cultural. A partir desta evidenciação, esta tese se propôs a investigar a utilização dos tributos municipais na perspectiva extrafiscal objetivando estimular a preservação, a conservação e a restauração do acervo de imóveis culturais edificados de significativo valor histórico-cultural situados nas cidades históricas espalhados pelo país nas quais existem conjuntos urbanos tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN)