A definição da competência para o processo e julgamento dos crimes praticados por organizações criminosas

• Main Author: Baldresca, Raecler
• Other Authors: Arruda, Eloisa de Sousa
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
• Subjects: Direito processual penal; Organizações criminosas; Competência; Criminal law; Criminal organization; Competence; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/19548

Submitted by Marlene Aparecida de Souza Cardozo ([e-mail]) on 2016-12-20T11:03:29Z No. of bitstreams: 1 Raecler Baldresca.pdf: 1457077 bytes, checksum: b76ba571f0470c599b52920b5de53ba9 (MD5) === Made available in DSpace on 2016-12-20T11:03:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Raecler Baldresca.pdf: 1457077 bytes, checksum: b76ba571f0470c599b52920b5de53ba9 (MD5) Previous issue date: 2016-11-28 === Pontifícia Universidade Católica de São Paulo === This thesis starts from of the influence of the phenomenon of globalization on organized crime, examines the characteristics, structural models and forms of action of these delinquent groups in Brazil and abroad, and affirms the need for a differentiated treatment to control their activities. The work argues that the methods of investigation and proceeding individual crime − created to front the individual crime that offends only an individual legal interest in a particular location − are insufficient to treat the multi-subjective crime today, requiring the examination of its entire length and not in a fragmented way. From these bases and the analysis of the traditional criteria fixing the competence focused on individual crime, it says that there are rules in the Brazilian legal system which constitute a different criminal procedural system, which provides special investigation tools and requires the jurisdiction for proceeding and judge of crimes committed by criminal organizations to be set considering the peculiarities of this delinquent species === Esta tese parte da influência que o fenômeno da globalização exerceu sobre a criminalidade organizada, examina as características, os modelos estruturais e as formas de atuação desses grupos delinquenciais no Brasil e no exterior, e sustenta a necessidade de um tratamento diferenciado para o controle de suas atividades. O trabalho defende que os métodos de investigação e de processamento da criminalidade individual – criados para enfrentar a delinquência individual que ofende apenas um bem jurídico individual em determinada localidade – são insuficientes para tratar da criminalidade plurissubjetiva da atualidade, exigindo o exame de toda a sua extensão, e não de maneira fragmentada. A partir dessas bases e da análise dos critérios tradicionais de fixação da competência voltados para a criminalidade individual, sustenta que há normas no ordenamento jurídico brasileiro que constituem um sistema processual penal diferenciado, que prevê ferramentas especiais de investigação e exige que a competência para processo e julgamento dos crimes praticados por organizações criminosas seja definida considerando as peculiaridades dessa espécie delinquencial