Competição tributária internacional por investimentos estrangeiros diretos – IED: o posicionamento do brasil frente às recomendações da ocde para evitar práticas abusivas

• Main Author: D’ávila, Lucimara dos Santos
• Other Authors: Husek, Carlos Roberto
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
• Subjects: OCDE; Investimento Estrangeiro Direto – IED; Competição tributária internacional; Foreign direct investment – FDI; International tax competition; Fiscal transparency; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/19086

Submitted by Filipe dos Santos ([e-mail]) on 2016-09-27T12:28:46Z No. of bitstreams: 1 Lucimara dos Santos D_ávila.pdf: 887905 bytes, checksum: 99d2f256a2675268c4293efad678f69c (MD5) === Made available in DSpace on 2016-09-27T12:28:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lucimara dos Santos D_ávila.pdf: 887905 bytes, checksum: 99d2f256a2675268c4293efad678f69c (MD5) Previous issue date: 2016-06-16 === The purpose of this research is to develop a theoretical material, dealing with the new directions of the international tax policy, in the post-World War II period and after the establishment of the OECD, specifically about the control of tax competition. Aiming to create common interests between countries and thus avoid new conflicts, the OECD stimulated the free international capital flows, including foreign direct investment – FDI. The OECD, however, in order to avoid abusive practices of international tax competition for FDI funding, has instituted since 1998, policies and recommendations suggesting a policy of greater transparency and exchange of tax information between countries. In this scenario, although Brazil is not an OECD member, but a relevant foreign investment recipient, is gradually adapting its tax legislation, seeking to adapt to the best tax practices recommended by the OECD, however there are still many challenges to be faced, as we shall see in this study. This thesis, the final product of this research, intends to be an essentially informative material, but that brings to its readers an objective view of the need for greater fiscal transparency and the adoption of best tax practices recommended by the OECD, towards a fairer tax competition among countries. It is also analyzed the tax legal changes that have occurred in Brazil as part of this global phenomenon, reflecting the specific nature of our reality. The concepts used in the research were subsidized by surveys on secondary sources, including literature, based on books, journals, dissertations or theses presented at universities, sites about these concepts, in addition to the researcher learning in the Doctorate courses === O objetivo desta pesquisa é elaborar um material teórico versando sobre os novos rumos da política tributária internacional, no período pós-Segunda Guerra Mundial e após a constituição da OCDE, especificamente quanto ao controle da competição tributária. Visando criar interesses comuns entre os países e, assim, evitar novos conflitos, houve o estímulo, pela OCDE, para o livre fluxo internacional de capitais, incluindo os investimentos estrangeiros diretos – IED. A OCDE, no entanto, com o objetivo de evitar práticas abusivas de competição tributária internacional para captação de IED, vem instituindo, desde 1998, recomendações sugerindo uma política de maior transparência e troca de informações tributárias entre os países. O Brasil, neste cenário, ainda que não membro da OCDE, mas receptor de relevantes investimentos estrangeiros, vem adequando paulatinamente sua legislação tributária, procurando adaptar-se às melhores práticas tributárias recomendadas pela OCDE, porém ainda com muitos desafios a serem enfrentados, como veremos neste estudo. Tal tese, produto final desta pesquisa, pretende constituir-se em um material essencialmente informativo, mas que traga a seus leitores uma visão objetiva acerca da necessidade de maior transparência fiscal e da adoção das melhores práticas tributárias recomendadas pela OCDE, em busca de uma competição tributária mais justa entre os países. Procura-se, também, posicionar as mudanças legislativas tributárias que têm ocorrido no Brasil como parte desse fenômeno global, refletindo as especificidades inerentes à nossa realidade. Os conceitos utilizados na pesquisa foram subsidiados por levantamentos em fontes secundárias, incluindo o levantamento bibliográfico baseado em livros, revistas especializadas, dissertações ou teses apresentadas em universidades, sites sobre esses conceitos, além do aprendizado da pesquisadora nas disciplinas do Doutorado