Legitimidade ativa na ação de repetição do indébito tributário

• Main Author: Pria , Rodrigo Dalla
• Other Authors: Bueno, Cassio Scarpinella
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
• Subjects: Ação; Condições da ação; Legitimidade; Legal Action; Causes of action; Legitimacy ad causam; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/18854

Submitted by Filipe dos Santos ([e-mail]) on 2016-08-11T14:01:08Z No. of bitstreams: 1 Rodrigo Dalla Pria.pdf: 908909 bytes, checksum: dd9b5a2bfcef8474a5cb69d7b9a38930 (MD5) === Made available in DSpace on 2016-08-11T14:01:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Dalla Pria.pdf: 908909 bytes, checksum: dd9b5a2bfcef8474a5cb69d7b9a38930 (MD5) Previous issue date: 2016-04-13 === This present study aims to identify, from the joint interpretation and systematics of articles 165 and 166 of Brazilian Taxation Code (CTN) and article 18 of the Code of Civil Procedure (CPC), from the point of view of “assertion theory”, the legal criteria identification of legal standing to charge a claim for refund of undue payment === O presente trabalho tem como objetivo identificar, a partir da exegese conjunta e sistemática dos artigos 165 e 166, do Código Tributário Nacional e 18, do Código de Processo Civil, e à luz da teoria da asserção, os critérios jurídicos de aferição da legitimidade ativa na ação de repetição do indébito tributário