| Summary: | Submitted by Marlene Aparecida de Souza Cardozo (mcardozo@pucsp.br) on 2016-08-05T17:09:46Z
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Adilson Garcia do Nascimento.pdf: 4072071 bytes, checksum: 7acefbd10b17859de82a3b68db9c8b54 (MD5) === Made available in DSpace on 2016-08-05T17:09:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1
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Previous issue date: 2016-03-23 === This thesis is to point of interest a discussion of the causes of ineffectiveness
of health and environmental protection in the distribution area of water and sanitation,
focusing on the emblematic case of low rates in the industry in the State of Amapá,
as well as analysis of the framework environmental legal guardian of the right to
sanitation. To accomplish this research, it became the route of the process of
historical development of basic sanitation in Brazil. Therefore, seeks to show that the
country has enough laws, but suffers the implementation thereof. Then they made up
some considerations on the sectoral public policies, these judicial activism and the
advantages and disadvantages of legalization as a means of conflict resolution,
including the provision of reservation possible. Thus, it can be said that that approach
gives prominence to the debate about linking sanitation to public health. It is
noteworthy that were not ignored important points for the universal service, such as
the restructuring plan as a management tool, mishaps and prospects in its
preparation, with the analysis of public policy under the bias of the executive. They
were further analyzed the technical indexes of basic sanitation in the State of Amapá,
with your data and features. This research helps confirm partially the hypotheses
formulated for this research, namely: environmental protection and health is
ineffective in basic sanitation, by exogenous legal factors, although they were
identified endogenous causes the legal harvest === Esta tese tem como ponto de interesse uma discussão sobre as causas da
inefetividade da tutela sanitária e ambiental na área de distribuição de água e
esgotamento sanitário, com foco no caso emblemático dos baixos índices do setor
no Estado do Amapá, além da análise do arcabouço jurídico ambiental tutelar do
direito ao saneamento básico. Para realizar essa pesquisa, fez-se o percurso do
processo da formação histórica do saneamento básico no Brasil. Dessa forma,
busca demonstrar que o país tem leis suficientes, mas peca na execução destas. Em
seguida, fizeram-se algumas considerações sobre as políticas públicas setoriais, o
ativismo judicial nestas e as vantagens e desvantagens da judicialização como forma
de solução dos conflitos, inclusive a cláusula da reserva do possível. Assim, pode-se
dizer que esta tese dá relevo ao debate sobre a vinculação do saneamento básico
com a saúde pública. Vale ressaltar que não foram ignorados pontos importantes
para a universalização do atendimento, como o plano de saneamento como
instrumento de gestão, os percalços e perspectivas na sua elaboração, com a
análise da política pública sob o viés do poder executivo. Foram ainda analisados os
índices técnicos do saneamento básico, no Estado do Amapá, com seus dados e
características. Esta pesquisa ajuda a confirmar parcialmente as hipóteses
formuladas para esta investigação, a saber: a tutela ambiental e sanitária é inefetiva,
na área de saneamento básico, por fatores metajurídicos, embora tenham sido
constatadas causas endógenas à seara jurídica
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