Concessão de benefícios por incapacidade à luz do princípio da verdade: análise processual administrativa e judicial

• Main Author: Nascimento , Cristine Emily Santos
• Other Authors: Horvath Junior, Miguel
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
• Subjects: Incapacidade; Trabalho; Processo administrativo; Processo judicial; Disability; Labor; Administrative procedure; Judicial process; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/18777

Submitted by Filipe dos Santos ([e-mail]) on 2016-08-02T16:12:45Z No. of bitstreams: 1 Cristine Emily Santos Nascimento.pdf: 1319755 bytes, checksum: d91e3db35f24a91a4dc97b0f7b722524 (MD5) === Made available in DSpace on 2016-08-02T16:12:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cristine Emily Santos Nascimento.pdf: 1319755 bytes, checksum: d91e3db35f24a91a4dc97b0f7b722524 (MD5) Previous issue date: 2016-03-01 === This work aims to verify the material truth principle in the administrative procedure for granting disability benefit (sickness and disability retirement pension both) as well as checking the principle of real truth in the judicial process for the same benefits. The intention is to note that the Administrative sphere the process for granting benefits, follows own principles, whose forecast is in the Law of Administrative Procedure. Upon completion of the medical report issued the decision is yet to be taken into consideration characteristics and principles of public administration to better consider the application of the principle of real truth. Already in judicial headquarters for the granting of sickness or disability retirement under the principle of real truth can possibly be interpreted more broadly by the judge, taking into account that apply to judicial proceedings, not only constitutional procedural principles, but strictly procedural principles applicable to pension harvest. After medical-legal experts, the court issues a move that meshes the interpretive act, multidimensional effects, with expert verification, which conceives better application of the principle of real truth. At the end we observe the effects of the application of the principle of real truth in the judicial process, and jurisprudential that is generated due to the interpretation of the judge tract === A presente dissertação tem por objetivo verificar o princípio da verdade material no processo administrativo para concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, ambos previdenciários); e verificar o princípio da verdade real no processo judicial para os mesmos benefícios. A intenção é observar que, na esfera administrativa, o processo para concessão de benefícios segue princípios próprios, cuja previsão encontra-se na Lei de Processo Administrativo. Após a realização da perícia médica, a decisão é emitida; contudo, devem ser levados em consideração características e princípios próprios da administração pública que melhor consideram a aplicação do princípio da verdade real. Já em sede judicial, a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, à luz do princípio da verdade real, tem possibilidade de ser interpretada de forma mais ampla pelo juiz, levando em consideração que são aplicáveis ao processo judicial princípios não somente processuais constitucionais, mas também processuais, estritamente aplicáveis à seara previdenciária. Após a perícia médica judicial, o juiz emite decisão em que se coaduna o ato interpretativo e os efeitos multidimensionais com a verificação pericial, o que concebe melhor aplicação do princípio da verdade real. Ao final, observam-se os efeitos da aplicação do princípio da verdade real no processo judicial e a jurisprudencialização, que é gerada por conta do trato interpretativo do juiz