O plano de recuperação judicial como negócio jurídico plurilateral: a análise da existência, da validade e da eficácia

• Main Author: Melo , Cinira Gomes Lima
• Other Authors: Calças, Manoel de Queiroz Pereira
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
• Subjects: Empresa; Segurança jurídica; Risco da atividade; Atividade econômica; Company; Legal certainty; Crisis activity risk; Economic activity; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/18758

Submitted by Filipe dos Santos ([e-mail]) on 2016-07-19T12:47:38Z No. of bitstreams: 1 Cinira Gomes Lima Melo.pdf: 1322081 bytes, checksum: 2d42d54bf049b8b3d76eb1f582d948ee (MD5) === Made available in DSpace on 2016-07-19T12:47:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cinira Gomes Lima Melo.pdf: 1322081 bytes, checksum: 2d42d54bf049b8b3d76eb1f582d948ee (MD5) Previous issue date: 2016-03-21 === The company's crisis is a growing phenomenon and its economic and social impacts reflect on all those involved in economic activity: other business owners, workers, consumers, State, among others. The Law n. 11.101/2005 regulates the Judicial and Extrajudicial Recovery of business in crisis, establishing procedures that can be adopted to attempt to maintain the production activity and employment of workers in case of installed crisis. It is important before such a scenario, to study the legal treatment of the company's crisis, to ensure the necessary legal certainty to those who exercise economic activity. Therefore relevant to study the judicial recovery plan, as an essential element to define the concrete parameters of passive satisfaction and reset goals and purposes of business activity, to establish their legal status and also limit the elements of existence, their validity requirements and the effectiveness factors === A crise da empresa é um fenômeno crescente e seus impactos econômicos e sociais refletem em todos os agentes envolvidos na atividade econômica: outros empresários, trabalhadores, consumidores, Estado, dentre outros. A Lei n. 11.101/2005 regula a Recuperação Judicial e Extrajudicial de empresários em crise, estabelecendo os procedimentos que podem ser adotados para tentativa de manutenção da atividade produtora e do emprego dos trabalhadores em caso de crise instalada. É importante, diante de tal cenário, estudar o tratamento jurídico da crise da empresa, para garantir a segurança jurídica necessária aos que exercem atividade econômica. Por isso, relevante o estudo do plano de recuperação judicial, como elemento essencial para definição dos parâmetros concretos de satisfação do passivo e redefinição de metas e propósitos da atividade empresarial, procurando estabelecer a sua natureza jurídica e, ainda, limitar os elementos de existência, seus requisitos de validade, bem como os fatores de eficácia