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Previous issue date: 2005-06-15 === Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior === The present thesis: The socio-penal control of adolescents on judicial process in São Paulo : between protection and punishment, is aimed at the examination of the effective results of the socio-penal control of adolescents involved in infringement process. The references selected were the Children and Adolescents Statute and the Juvenile Justice Administration System in São Paulo. The field for investigation chosen was the examination of the legislation (Minors Code 1979, Children and Adolescent Statute and Penal Code) and an analysis of 42 lawsuit papers filed during 2000, at the Forum of Special Jurisdiction for Infancy and Youthful of São Paulo State Justice Court. The results obtained indicate that: a) in the Minors Code 1979, there was already an intention of socio-penal control of adolescents involved in infringement process, but its materialization was instituted by ECA; b) regarding the Minors Code, many processes of discontinuity and continuity happened with ECA, remaining still the socio-historical of capitalist society; c) ECA owns Penal Code awards to normalize the procedures of infringement acts perpetrate by adolescents; d) the administration systems of juvenile justice promotes injustice instead of justice and also facilitate the occurrence of a perverse cycle of adolescents incrimination; e) the paradigm of integral protection conceived adolescents as subjects of rights and duties, constituting the juvenile penal right, that besides establishing the adolescent right to be summoned to court , established also his possibility to be deprived of liberty and ,therefore, to suffer a penal punishment; f) the juvenile penal right was converted into minors penal right, when it did not implement the quality of processual security of a due legal process; g) there is a tutelary and operating conception of socio-educative measures for the socio-juridical practices; h) ECA sociable horizon is regulated by the plan of a conservative modernization. Such assemblage of elements drive us to a (in) conclusion that pointed over and above the juvenile socio-penal control === A tese O controle sócio-penal dos adolescentes com processos judiciais em São Paulo: entre a proteção e a punição, teve como objetivo examinar a efetivação do controle sócio-penal dos adolescentes que respondem por processos infracionais. Adotou por referência o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Sistema de Administração da (in) Justiça Juvenil em São Paulo. Tomou-se como campo de investigação o exame das leis Código de Menores de 1979, Estatuto da Criança e do Adolescente e Código Penal e a análise de 42 autos processuais arquivados, no ano de 2000, no Foro das Varas Especiais da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os resultados alcançados revelam que: a) no Código de Menores de 1979, já existia uma intenção de controle sócio-penal dos adolescentes autores de ato infracional, mas sua materialização foi instituída no ECA, com fundamentos no devido processo legal; b) no ECA, em relação ao Código de Menores de 1979, ocorreram processos de descontinuidades e de continuidades, permanecendo os determinantes sócio-históricos da sociedade capitalista; c) o ECA tem aporte do Código Penal para normatizar os procedimentos do ato infracional praticado por adolescentes; d) o sistema de administração da justiça juvenil promove injustiça ao invés de justiça bem como possibilita a efetivação de um ciclo perverso de criminalização dos adolescentes; e) o paradigma da proteção integral concebeu o adolescente como sujeito de direitos e de deveres, instituindo o direito penal juvenil. A partir deste, o adolescente pode ser responsabilizado penalmente; f) o direito penal juvenil foi transformado em direito penal de menores, quando não implementou com qualidade as garantias processuais do devido processo legal; g) existe uma concepção tutelar e operacional das medidas sócio-educativas nas práticas sócio-juridicas; h) o horizonte societário do ECA está pautado no plano da modernização conservadora. Este conjunto de elementos levou a uma (in) conclusão, que apontou para além do controle sócio-penal juvenil
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