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Previous issue date: 2007-11-23 === Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico === The dissertation Direito Social, Poder Judiciário e Serviço Social: Desafios
na área da infância e juventude, of the Angélica Gomes da Silva, focus on the
study of the professional practice of the social assistant, at the Vara da Infância
e Juventude in Varginha-MG, into the processes called Pedido de Providência
which are constituted, in its majority, for the Conselho Tutelar and Ministério
Público portraying situations under social rights breaking. In the attempt to know
this universe better, we carried out a quantitative and a qualitative survey in the
archives of the Vara da Infância e da Adolescência and Conselhos Tutelares in
Varginha and Carmo da Cachoeira, cities taken care of for the Judicial district.
Inside the chapters, we tackle the trajectory of the social rights and the Brazilian
reality in the area of infancy and youth; the professional practices of the social
assistant in the Judiciary; the role of the attendance net and the presented
partner-familiar content at Pedido de Providência. From the focused group and
the interviews carried through, we present the data gotten with the citizens of
this research, which are directly related to the "net" of attendance from the
presented questions at Pedidos de Providência including: Conselhos Tutelares,
Ministério Público, Poder Judiciário and Poder Executivo. The results of our
research point the challenges so that the Pedidos de Providência accomplishes
itself as an instrument for the guarantee of the social rights, demanding the
commitment of the agencies and professionals in its attributions and
responsibilities. In this way, the social assistants in the Judiciary assume a
position that demands political competence, theoretical and methodological
ethics to develop the abilities as expert of the social area in a perspective of the
principles concretion determined by the Estatuto da Criança e do Adolescente === A dissertação de mestrado Direito Social, Poder Judiciário e Serviço Social:
Desafios na área da infância e juventude, de Angélica Gomes da Silva, tem
como objetivo o estudo da prática profissional do assistente social, na Vara da
Infância e Juventude de Varginha MG, nos processos denominados Pedidos
de Providência. Os Pedidos de Providência são processos constituídos, em sua
maioria, pelo Conselho Tutelar e pelo Ministério Público que retratam situações
marcadas pela violação dos direitos sociais. Buscando conhecer melhor esse
universo, realizamos um levantamento quantitativo e qualitativo, nos arquivos
da Vara da Infância e Juventude e nos Conselhos Tutelares de Varginha e
Carmo da Cachoeira, municípios atendidos pela Comarca. No desenvolvimento
dos capítulos, abordamos a trajetória dos direitos sociais e a realidade
brasileira na área da infância e juventude; a prática profissional do assistente
social no Judiciário; o papel da rede de atendimento e o conteúdo sócio-familiar
apresentado num Pedido de Providência. A partir do grupo focal e de
entrevistas realizadas, apresentamos os dados obtidos junto aos sujeitos desta
pesquisa, os quais estão diretamente relacionados à rede de atendimento das
questões apresentadas nos Pedidos de Providência. São eles: Conselhos
Tutelares, Ministério Público, Poder Judiciário e Poder Executivo. Os resultados
de nossa pesquisa apontam os desafios para que os Pedidos de Providência
se efetivem como instrumento para a garantia dos direitos sociais, o que exige
o compromisso dos órgãos e profissionais envolvidos, dentro de suas
atribuições e responsabilidades. Nessa trajetória, os assistentes sociais, no
Judiciário, assumem um trabalho que exige competência política, ética, teórica
e metodológica para desenvolver as habilidades como peritos da área social,
numa perspectiva de concretização dos princípios determinados pelo Estatuto
da Criança e do Adolescente
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