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Previous issue date: 2006-10-20 === Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior === This study has as main purpose to analyse how the budget works on financing the
Social Assistance Policy in city governments, of the same region, based in the laws
which determine the political content about Social Assistance from the Federal
Constitution of 1988. The main argument is that the social assistant services demand
has improved, the financial resources are defficient, and the city governments argue
that they might not support these services by themselves. The real causes of the
reducement of public financing on Social Assistance are hidden by a series of
elements which has practical, conceptual, cultural and political nature. As basis, this
work used the experimental examination of main instruments on public tax
management planning, specifically in Social Assistance area at Campinas
Metropolitan Region, from the analysis of the behaviorism and the allocated
preferences on budget cycles on financing the Social Assistance at local
governments. The results of this analysis pointed a lot of elements at the process of
financing this policy that needed to be faced and surpassed to reach the
consolidation of financing of Social Assistance at the same stage on other public
social cut policies, pointing as a great challenge the joint of a new political culture
which be able to embrace theoric, conceptual and technical qualification, and, also,
the joint of the nature of these rights === Apoiado em marcos legais, que definem os conteúdos políticos da Assistência Social
a partir da Constituição Federal de 1988, este trabalho tem como objeto de estudo
identificar as condições pré-instaladas no campo do financiamento da Assistência
Social em governos locais de uma mesma região para adesão ao SUAS,
desenvolvendo o argumento de que os insuficientes recursos destinados ao
financiamento da Política Pública de Assistência Social, não se reduzem apenas a
incapacidade financeira dos municípios para atender ao aumento da demanda por
serviços sócio-assistenciais. Um conjunto de elementos de natureza técnica,
conceitual, cultural e política cercam o campo do financiamento público dessa
política, obscurecendo os motivos concretos da minimilização dos recursos
destinados a ela. Centrado nessa análise, este estudo baseia-se no exame empírico
dos principais instrumentos de planejamento de gestão fiscal pública,
particularmente os da área da Assistência Social em municípios da Região
Metropolitana de Campinas, a partir de um grande eixo investigativo: o
comportamento e as preferências alocativas no ciclo orçamentário do financiamento
da Assistência Social em governos locais. Os resultados dessa investigação
apontam para vários elementos presentes no processo de financiamentos dessa
política, que precisam ser enfrentados e superados para se alcançar sua
consolidação no mesmo patamar de prioridade que outras políticas públicas de corte
social, colocando como o maior desafio, a incorporação de uma nova cultura política
capaz de conciliar capacitação teórica, conceitual e técnica e da natureza desses
direitos
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