Tutela jurídica dos sistemas de compensação por serviços ambientais

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Bibliographic Details
Main Authors: Camargo, Thaísa Rodrigues Lustosa de, 92-99180-5271
Other Authors: ppgcasa@ufam.edu.br
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Universidade Federal do Amazonas 2017
Subjects:
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Serviços ambientais
Serviços ecossistêmicos
Sistemas de compensação
Amazônia brasileira
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Camargo, Thaísa Rodrigues Lustosa de
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This reward can go through different economic instruments such as incentives or payments in compensation systems of environmental services, being the beneficiaries defined by law or contract. Such systems, however, not to be confused with the well-known payment schemes for environmental services (ESP), because those are the genus from which the ESP is specie, configured only when there is additionality and willingness in providing environmental services. Thus, several existing compensation systems that are called payment for environmental services, in fact, correspond to other forms of compensation that cannot be regarded as environmental services. This is the case of “Bolsa Verde”, “Bolsa Floresta do Amazonas” and Barcelos (AM) Sport Fishing ESP. This conceptual mistake produces practical consequences, as the possibility to access resources funds destined to environmental protection, supported by programs that are simply income transfer policies. 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É o que acontece, especificamente, com os três casos da Amazônia brasileira analisados: o programa Bolsa Verde do governo federal, o Bolsa Floresta do Estado do Amazonas e o PSA da pesca esportiva de Barcelos-AM. Essa impropriedade conceitual gera importantes consequências práticas, como a possibilidade de acesso a recursos de fundos voltados à proteção ambiental por programas que, em geral, são meras políticas de transferência de renda. Dessa forma, verifica-se que a grande problemática não é legal, mas sim de conceito, pois a legislação posta já é capaz de regulamentar o tema. Face ao exposto, faz-se mister um estudo aprofundado da tutela jurídica dos sistemas de compensação existentes, em especial, na Amazônia brasileira. 2017-12-22T16:01:01Z 2015-06-29 info:eu-repo/semantics/publishedVersion info:eu-repo/semantics/doctoralThesis CAMARGO, Thaísa Rodrigues Lustosa de. Tutela jurídica dos sistemas de compensação por serviços ambientais. 2015. 194 f. Tese (Doutorado em Ciências do Ambiente e Sustentabilidade na Amazônia) - Universidade Federal do Amazonas, Manaus, 2015. http://tede.ufam.edu.br/handle/tede/6072 por 5449866257713309297 600 500 -7597927524659854503 http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ info:eu-repo/semantics/openAccess application/pdf Universidade Federal do Amazonas Programa de Pós-graduação em Ciências do Ambiente e Sustentabilidade na Amazônia UFAM Brasil Faculdade de Ciências Agrárias reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFAM instname:Universidade Federal do Amazonas instacron:UFAM