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Previous issue date: 2017-04-19 === The present work adopts as a research line the social function of Federal
Special Courts in the process of the construction of citizenship in Brazil. It
analyzes the construction and evolution of the concept of Citizenship, the
ideas and theories that underpinned the relevance of citizens' rights as a
foundation for access to justice intertwined with the concept of the Social
Contract. It analyzes the connection between the State and justice as the
construction of the exercise of citizenship, addressing some topics of access
to justice in Brazil access to justice as a right. The study also highlights
access to justice and the construction of state ideology as an instrument of
social inclusion, considering it as the fundamental right to achieve the
principle of human dignity. It is also in relation to the jurisdictional provision of
the State as An indispensable element for the construction of Brazilian
citizenship, the reflection of the ruling classes of power is more important,
since such a legitimate participation of those who are in power, even if by
virtue of the legislation, such jurisdictional services can be exercised by the
citizen And claimed to the State due to the rule of laws to which it is also
subordinated. The Federal Special Courts in Amazonas, of the Federal
Regional Court of the First Region, arm of the Brazilian State, considering the
access to justice closest to the population, its contributions and limits, in the
process of Citizenship and social inclusion, elements necessary for a more
dignified existence before the contemporary modern state. The method used
in the research was the hypothetic-deductive, with explanatory purpose, which
supported the understanding of the legal order, their relationships and
socioeconomic effects. === Os Juizados Especiais Federais, além de sua função jurídica, desempenham
uma função social no processo da construção da cidadania no Brasil. A
cidadania se faz em grande parte pelo exercício dos direitos adquiridos e
mantidos pelo Estado. Qualquer impedimento a esses direitos, se constitui
impedimento à justiça, onde todos devem ser iguais perante as leis, e,
consequentemente à justiça. Assim, mais do que um direito do cidadão,
cidadania é um dever do Estado, no sentido de manter seus condicionantes,
entre eles o acesso à justiça como direito. Uma cidadania de subordinação
sem qualquer direito aos moldes medievais é inadmissível mais deve-se tê-la
como um direito nato protegido pelo Estado que promova a inclusão social e
a construção de um Estado social igualitário. O que se persegue é a proteção
ao princípio da dignidade humana. Posiciona-se também em relação a
prestação jurisdicional do Estado como elemento indispensável à construção
da cidadania, mais destaca-se a reflexão das classes dominantes do poder,
na medida em que tal participação legitima de quem está no poder, ainda que
em virtude da legislação, tais serviços de prestação jurisdicional possam ser
exercitado pelo cidadão e reclamado ao Estado devido ao império das leis a
que também está subordinado. Discorre-se ainda sobre a atuação dos
Juizados Especiais Federais no Amazonas, do Tribunal Regional Federal da
Primeira Região, considerando com um acesso à justiça mais próximo à
população, suas contribuições e limites, no processo de auxílio à
solidificação da cidadania e inclusão social, elementos necessários à uma
existência mais digna perante o Estado moderno contemporâneo. O método
empregado na pesquisa foi o hipotético-dedutivo, com finalidade explicativa,
que deram suporte ao entendimento à ordem jurídica, suas relações e efeitos
socioeconômicos.
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