A (in)constitucionalidade do uso de argumentos religiosos no processo legislativo brasileiro

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Bibliographic Details
Main Author: Marinho, Marcos Silva
Other Authors: Duarte, Luciana Gaspar Melquíades
Language:Portuguese
Published: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) 2017
Subjects:
Law
Online Access:https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5458
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Processo legislativo
Religião
Direito
Democracia
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Law
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Marinho, Marcos Silva
A (in)constitucionalidade do uso de argumentos religiosos no processo legislativo brasileiro
description Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2017-07-11T20:24:34Z No. of bitstreams: 1 marcossilvamarinho.pdf: 700474 bytes, checksum: 9e948a24b301efe9e9d247d2ad7d815c (MD5) === Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2017-08-08T15:44:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 marcossilvamarinho.pdf: 700474 bytes, checksum: 9e948a24b301efe9e9d247d2ad7d815c (MD5) === Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2017-08-08T15:44:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 marcossilvamarinho.pdf: 700474 bytes, checksum: 9e948a24b301efe9e9d247d2ad7d815c (MD5) === Made available in DSpace on 2017-08-08T15:44:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 marcossilvamarinho.pdf: 700474 bytes, checksum: 9e948a24b301efe9e9d247d2ad7d815c (MD5) Previous issue date: 2017-03-17 === O presente trabalho investiga a constitucionalidade da politização de interesses religiosos nos processos legislativos da Câmara dos Deputados do Brasil. Para tanto, foram analisadas práticas discursivas dos deputados no período dos últimos dez anos (2006-2016). A identificação destes discursos ocorreu através do uso do aplicativo informático “Retórica Parlamentar”, desenvolvido pelos pesquisadores do Laboratório Hacker para viabilizar o acesso aos discursos disponibilizados no endereço eletrônico oficial da Câmara dos Deputados. A pesquisa empírica realizada revelou a diversidade da argumentação religiosa no Congresso brasileiro e ensejou a classificação destes argumentos em três espécies distintas (pluralistas, utilitaristas e fundamentalistas). Buscou-se analisar a constitucionalidade do uso dessas espécies argumentativas no processo legislativo, bem como identificar os procedimentos por meio dos quais os órgãos públicos competentes realizam o controle preventivo de constitucionalidade das proposições normativas apresentadas na Câmara. A pesquisa foi baseada no referencial teórico produzido pelas teorias pós-positivitas do Direito, em especial a teoria discursiva do Direito, elaborada pelo filósofo alemão Jürgen Habermas. Constatou-se que a presença do discurso religioso na esfera pública deve estar condicionada pelos pressupostos de universalidade e secularização que caracterizam os processos deliberativos democráticos. A constitucionalidade do uso de argumentos religiosos no processo legislativo deve ser reconhecida apenas quando eles forem apresentados na forma de argumentos pluralistas, pois, ao contrário dos argumentos utilitaristas e fundamentalistas, eles reconhecem os valores religiosas enquanto proposições criticáveis e falíveis na esfera pública, colaborando, assim, para a prevalência dos princípio democrático professado na Constituição brasileira. === The present work investigates the juridicity of religious interests politization from Brazil´s Chamber of Deputies. For that, deputies discursive practices were analyzed during the period of the last ten years (2006-2016). The identification of these speeches occurred through the use of the computer application "Parliamentary Rhetoric", developed by Laboratory Hacker researchers to enable the access to the available speeches in the Chamber of Deputies official electronic address. The empirical research revealed the Brazilian Congress´ religious arguments diversity and led to the classification of these arguments into three distinct species (pluralistic, utilitarian and fundamentalist). The legal validity of these argumentative species use in Brazilian legislative process was analyzed by the explanation of rationality/constitutionality. Also, the procedures have been identified by which competent public organs achieve the preventive normative prepositions constitutionality control. The research was based on the theoretical reference produced by the post-positivist theories of Law, especially the discursive theory of Law elaborated by the German philosopher Jürgen Habermas. It was verified that the presence of religious discourse in the public sphere must be conditioned by the presuppositions of universality and secularization that characterize democratic deliberative processes. Thus, it was concluded that the use validity of religious arguments in the legislative process should be recognized only when they are presented in the form of pluralistic arguments because, contrary to utilitarian and fundamentalist arguments, they recognize religious truths as validity claims which are objectionable and fallible in the public sphere, and therefore admit the prevalence of democratic values in Brazilian society.
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Marinho, Marcos Silva
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spelling ndltd-IBICT-oai-hermes.cpd.ufjf.br-ufjf-54582019-01-21T21:42:00Z A (in)constitucionalidade do uso de argumentos religiosos no processo legislativo brasileiro Marinho, Marcos Silva Duarte, Luciana Gaspar Melquíades Arantes, Bruno Camilloto Silveira, Cláudia Maria Toledo da CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Processo legislativo Religião Direito Democracia Legislative process Religion Law Democracy Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2017-07-11T20:24:34Z No. of bitstreams: 1 marcossilvamarinho.pdf: 700474 bytes, checksum: 9e948a24b301efe9e9d247d2ad7d815c (MD5) Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2017-08-08T15:44:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 marcossilvamarinho.pdf: 700474 bytes, checksum: 9e948a24b301efe9e9d247d2ad7d815c (MD5) Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2017-08-08T15:44:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 marcossilvamarinho.pdf: 700474 bytes, checksum: 9e948a24b301efe9e9d247d2ad7d815c (MD5) Made available in DSpace on 2017-08-08T15:44:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 marcossilvamarinho.pdf: 700474 bytes, checksum: 9e948a24b301efe9e9d247d2ad7d815c (MD5) Previous issue date: 2017-03-17 O presente trabalho investiga a constitucionalidade da politização de interesses religiosos nos processos legislativos da Câmara dos Deputados do Brasil. Para tanto, foram analisadas práticas discursivas dos deputados no período dos últimos dez anos (2006-2016). A identificação destes discursos ocorreu através do uso do aplicativo informático “Retórica Parlamentar”, desenvolvido pelos pesquisadores do Laboratório Hacker para viabilizar o acesso aos discursos disponibilizados no endereço eletrônico oficial da Câmara dos Deputados. A pesquisa empírica realizada revelou a diversidade da argumentação religiosa no Congresso brasileiro e ensejou a classificação destes argumentos em três espécies distintas (pluralistas, utilitaristas e fundamentalistas). Buscou-se analisar a constitucionalidade do uso dessas espécies argumentativas no processo legislativo, bem como identificar os procedimentos por meio dos quais os órgãos públicos competentes realizam o controle preventivo de constitucionalidade das proposições normativas apresentadas na Câmara. A pesquisa foi baseada no referencial teórico produzido pelas teorias pós-positivitas do Direito, em especial a teoria discursiva do Direito, elaborada pelo filósofo alemão Jürgen Habermas. Constatou-se que a presença do discurso religioso na esfera pública deve estar condicionada pelos pressupostos de universalidade e secularização que caracterizam os processos deliberativos democráticos. A constitucionalidade do uso de argumentos religiosos no processo legislativo deve ser reconhecida apenas quando eles forem apresentados na forma de argumentos pluralistas, pois, ao contrário dos argumentos utilitaristas e fundamentalistas, eles reconhecem os valores religiosas enquanto proposições criticáveis e falíveis na esfera pública, colaborando, assim, para a prevalência dos princípio democrático professado na Constituição brasileira. The present work investigates the juridicity of religious interests politization from Brazil´s Chamber of Deputies. For that, deputies discursive practices were analyzed during the period of the last ten years (2006-2016). The identification of these speeches occurred through the use of the computer application "Parliamentary Rhetoric", developed by Laboratory Hacker researchers to enable the access to the available speeches in the Chamber of Deputies official electronic address. The empirical research revealed the Brazilian Congress´ religious arguments diversity and led to the classification of these arguments into three distinct species (pluralistic, utilitarian and fundamentalist). The legal validity of these argumentative species use in Brazilian legislative process was analyzed by the explanation of rationality/constitutionality. Also, the procedures have been identified by which competent public organs achieve the preventive normative prepositions constitutionality control. The research was based on the theoretical reference produced by the post-positivist theories of Law, especially the discursive theory of Law elaborated by the German philosopher Jürgen Habermas. It was verified that the presence of religious discourse in the public sphere must be conditioned by the presuppositions of universality and secularization that characterize democratic deliberative processes. Thus, it was concluded that the use validity of religious arguments in the legislative process should be recognized only when they are presented in the form of pluralistic arguments because, contrary to utilitarian and fundamentalist arguments, they recognize religious truths as validity claims which are objectionable and fallible in the public sphere, and therefore admit the prevalence of democratic values in Brazilian society. 2017-08-08T15:44:38Z 2017-07-11 2017-08-08T15:44:38Z 2017-03-17 info:eu-repo/semantics/publishedVersion info:eu-repo/semantics/masterThesis https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5458 por info:eu-repo/semantics/openAccess Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) Programa de Pós-graduação em Direito e Inovação UFJF Brasil Faculdade de Direito reponame:Repositório Institucional da UFJF instname:Universidade Federal de Juiz de Fora instacron:UFJF