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Dissertacao de Elisangela Maria Marchesi.pdf: 651135 bytes, checksum: 358edaa6cfd91d0ef360c41b1297fe69 (MD5)
Previous issue date: 2008-11-28 === Aborda a política social para criança e adolescente, tendo sido escolhido como recorte para análise o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cariacica (Comdcac), município do Estado do Espírito Santo. Pondera a atuação dos conselheiros na definição de prioridades e no financiamento das políticas para criança e adolescente, considerando a heterogênea composição concernente a esses conselheiros. Nota que a década de 1980 é marcada por um período de forte mobilização dos movimentos sociais, impulsionando o processo de redemocratização do Estado brasileiro. Esse processo de mobilização fez promulgar a Constituição Federal de 1988 que trouxe novas formas de interlocução entre poder público e sociedade civil, inovando inclusive no trato das políticas sociais. A política social passou a ser dever do Estado e direito do cidadão. Em 1990, quando é promulgado o Estatuto da Criança e do Adolescente (Ecriad), criança e adolescente passam a ser considerados sujeitos de direitos e prioridade absoluta nas ações. Nesse mesmo momento, é regulamentada a criação dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, assim como a criação dos Fundos da Infância e Adolescência, mecanismo que tem por objetivo garantir os recursos para a execução da política, além de assegurar que as prioridades elencadas pelos mencionados conselhos não fiquem subordinadas à liberação de recursos por parte do poder público, uma vez que os recursos que compõem os fundos são geridos diretamente pelos conselhos. O que se propunha era dar maior autonomia aos conselhos e também transparência ao processo de financiamento da política. Embora esses espaços tenham sido instalados a partir de 1991 por todo o território brasileiro, sua ação ainda se mostra incipiente no controle das políticas sociais. O desconhecimento acerca das atribuições do conselheiro se apresenta como um dos maiores entraves à efetivação desses espaços. Vale crer no forte papel da sociedade civil organizada no processo de construção da democracia participativa. Porém, igualmente importa entender que existem outros espaços de participação. É preciso também ampliar o debate sobre as atribuições da sociedade civil dentro de espaços como os Conselhos de Direitos === It addresses the social policy for children and adolescents, having been chosen as the cut to analyze Municipal Council Rights of the Child and Adolescent of Oakdale (Comdcac), municipality of the state of Espírito Santo. It ponders the role of advisers in defining priorities and in the funding of the policies for children and adolescents, considering the heterogeneous composition relative to those advisers. Note that the 1980s is marked by a period of strong mobilization of social movements, triggering the process of re-democratization of the Brazilian state. This process of mobilization enacted the Federal Constitution of 1988 that brought new forms of dialogue between public authorities and civil society, inclusive in dealing innovating social policies. Social policy became the duty of the state and the right of the citizen. In 1990, when it enacted the Statute of the Child and Adolescent (Ecriad), children and adolescents were considered subjects of rights and absolute priority in their actions. At the same time, it regulated the establishment of Councils of Rights of the Child and Adolescent, as well as the creation of the Infancy and Adolescent Funds, a mechanism which aims to ensure the resources for policy execution, beyond the assurance that the priorities listed by the mentioned councils are not subordinated to the release of resources from the public power, since the resources that comprise the funds are managed directly by the councils. What was proposed is to give greater autonomy to the councils and also transparency to policy financing. Although these spaces have been installed since 1991 throughout the Brazilian territory, their action still shows incipient in the control of social policies. The ignorance about the role of the adviser presents itself as one of the biggest obstacles to the realization of these spaces. It is worth believing in the strong role of organized civil society in the process of building participative democracy. However, it is equally important that there are other spaces for participation. It is also necessary to expand the discussion on the roles of civil society in areas such as the Councils of Rights
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