A EFICÁCIA ERGA OMNES DA COISA JULGADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELAS ASSOCIAÇÕES CIVIS PARA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNOES
Made available in DSpace on 2016-08-29T11:13:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_6552_Dissertação Mestrando Claudio Ferraz.pdf: 5302887 bytes, checksum: 5ebc6320547360785038a8c5caa34472 (MD5) Previous issue date: 2013-05-27 === O presente estudo objetiva identificar os limites subjetivos da coisa...
Main Author: | FERRAZ, C. F. |
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Other Authors: | ESTEVES, C. B. |
Format: | Others |
Published: |
Universidade Federal do Espírito Santo
2016
|
Online Access: | http://repositorio.ufes.br/handle/10/2739 |
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