Neutralidade tributária no Brasil : um estudo na perspectiva da livre concorrência, posicionamento doutrinário e jurisprudencial

• Main Author: Medina, Francisco das Chagas Sampaio
• Other Authors: Siqueira, Natércia Sampaio
• Language: Portuguese
• Published: Universidade de Fortaleza 2016
• Subjects: Direito tributário; Neutralidade
• Online Access: https://uol.unifor.br/oul/ObraBdtdSiteTrazer.do?method=trazer&ns=true&obraCodigo=98964; http://dspace.unifor.br/handle/tede/98964

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:10:45Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-05-19 === The present thesis is focused on the influence that the tax burden may result in the formation of the price of the service or product, affecting the free competition between companies in the same industry as well as disrupt the economy and market finance. Therefore, it is relevant to discuss the prospect of tax neutrality in Brazil according to the position of the Supreme Court within three (3) iconic cases judged: mixed capital company health service provider whose case came from the extraordinary appeal - RE 580264 / RS; Correios (ECT), the specific case in the extraordinary resource - 773,992 RE / BA, and cigarette industry through extraordinary appeal - 550,769 RE / RJ. Some scholars have been the pillar for the development of this work: John Rawls and Robert Dworkin, approaching neutrality in a differentiated tax regime facing fair competition. The research aimed to analyze the doctrinal and jurisprudential action regarding free competition in the context of tax neutrality in Brazil. This work had as specific objectives to examine the possibilities of existence of a coherent thesis signed by the Supreme Court in its decisions that address competition; investigate, in accordance with the decisions of the Supreme Court, the prospects of the principle of tax neutrality; evaluate through the paradigmatic decisions of the Supreme Court the conduct used facing the ability argument as a way to achieve equality and ensure free competition. The methodology used in the study was descriptive-analytical. As for the type: bibliography, including scientific articles, theses, dissertations and important documents described in electronic official sites. The nature: qualitative, for dealing with check on the issue of human behavior in relation to the legal events. As for purposes, describe, analyze, classify and interpret the facts relative to the problem presented. Keywords: Tax Neutrality. Contributory capacity. Free competition. Free Initiative. === RESUMO A presente dissertação tem como enfoque a influência que a carga fiscal pode ocasionar na formação do preço do serviço ou produto, afetando a livre concorrência entre empresas do mesmo ramo de atividade e o desequilíbrio econômico e financeiro ao mercado. Assim, torna relevante discutir a perspectiva da neutralidade tributária no Brasil de acordo com o posicionamento do STF em 3 (três) julgados emblemáticos: Sociedade de economia mista prestadora de serviço de saúde cujo o caso concreto adveio do Recurso Extraordinário - RE 580264/RS; Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), estando o caso específico no Recurso extraordinário - RE 773992/BA, e, Indústria de cigarros por meio do Recurso Extraordinário - RE 550769/RJ. Alguns doutrinadores foram o pilar para o desenvolvimento desse trabalho: John Rawls e Robert Dworkin, abordando a neutralidade num regime tributário diferenciado frente a justa concorrência. A pesquisa teve como objetivo geral, analisar a atuação doutrinária e jurisprudencial em relação a livre concorrência na perspectiva da neutralidade tributária no Brasil. Tiveram como objetivos específicos analisar as possibilidades de existência de uma tese coerente firmada pelo STF nos seus julgados, que abordem a concorrência; investigar de acordo com as decisões do STF as perspectivas ao princípio da neutralidade tributária; avaliar através das decisões paradigmáticas do STF a conduta utilizada frente ao argumento da capacidade contributiva como forma de realizar a igualdade e assegurar a livre concorrência. A metodologia utilizada foi o do estudo descritivo-analítico. Quanto ao tipo: bibliográfica, incluindo artigos científicos nesta área, teses, dissertações e documentos importantes descritos em sítios eletrônicos oficiais. Quanto à natureza: qualitativa, por tratar de verificar a questão do comportamento humano em relação aos eventos jurídicos. Quanto aos fins, descrever, analisar, classificar e interpretar os fatos relativos ao problema apresentado. Palavras-chave: Neutralidade Tributária. Capacidade Contributiva. Livre Concorrência. Livre Iniciativa.