O microempreendedor individual como expressão da extrafiscalidade no direito tributário nacional

• Main Author: Pacobahyba, Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro
• Other Authors: Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e
• Language: Portuguese
• Published: Universidade de Fortaleza 2011
• Subjects: Direito tributário; Pequenas e médias empresas; Empreendedorismo; Impostos
• Online Access: https://uol.unifor.br/oul/ObraBdtdSiteTrazer.do?method=trazer&ns=true&obraCodigo=87362; http://dspace.unifor.br/handle/tede/87362

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:41:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-07-18 === The different treatment accorded to small and favored companies gain a different dimension with the inclusion of Microentrepreneur Individual (MEI), as a category of microentrepreneurs. These entrepreneurs, whose main characteristic is to have an annual revenue of up to R$ 36,000.00 (thirty-six thousand reais), stand out for having an invisible supporting role in the development process of the Brazilian economy. Include professionals who go unnoticed, but that would come to encompass eleven million people in Brazil. Given this broad scope, the state will confer differences in the paths tax, labor, business, social security and credit concessions, among others, in a scheduled activity extrafiscal. On the other hand, extrafiscal Tax Law is explored in more details because the expression of social effects that taxes can add to the classic role of promoters of the needs of the public coffers. In this brief review, a brief look on externalities, while actions that generate positive or negative effects to those who had no part in its realization, which does point to the MEI as an important producer of positive externalities and that, accordingly, is consistent with different treatment and favored it has been offered, and therefore the questioning to be faced in this research related to the framework of the MEI as an effective political extrafiscal. In this context, the general objective of this dissertation is to investigate how the MEI is expressed as an important measure extrafiscal Tax Law in Brazil. The issue becomes relevant and current view of such recent changes are in the Brazilian and comply with fundamental rights provided for in the Constitution of 1988. By using the deductive method, in which part of the broader question to get to that more specific and central theme, aims to offer consistent ideas about the impact of accession to the citizens of national economic context. The methodology is bibliographic, descriptive, and exploratory documentary. Before the survey, it is concluded that the MEI is effectively a political extrafiscal, structured with the purpose to achieve economic and social outcomes. Keywords: Individual Micro-entrepreneur. Differential treatment and favored. Externalities. Extrafiscality === O tratamento diferenciado e favorecido conferido às pequenas empresas ganha uma dimensão diferente com a inserção do Microempreendedor Individual (MEI), enquanto categoria de microempresários. Tais empresários individuais, cuja característica principal é possuir uma receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), destacam-se por possuir um papel de coadjuvantes invisíveis no processo de desenvolvimento da economia brasileira. Incluem profissionais que passam despercebidos, mas que chegariam a abarcar onze milhões de pessoas no Brasil. Em virtude dessa alargada abrangência, o Estado passa a lhe conferir diferenciações nas searas tributária, trabalhista, empresarial, previdenciária e de concessões de crédito, dentre outras, em uma marcada atividade extrafiscal. Por outro lado, a extrafiscalidade no Direito Tributário é explorada de forma mais minudente em virtude da expressividade dos efeitos sociais que os tributos podem agregar ao clássico papel de fomentadores das necessidades dos cofres públicos. Nessa revisitação, um olhar breve acerca das externalidades, enquanto ações que geram efeitos positivos ou negativos àqueles que não tiveram parte em sua realização, o que faz apontar para o MEI como um importante produtor de externalidades positivas e que, nesse sentido, coaduna-se com o tratamento diferenciado e favorecido que lhe vem sendo ofertado, sendo, pois, a problematização a ser enfrentada nesta pesquisa relacionada ao enquadramento do MEI como uma efetiva política extrafiscal. Nesse contexto, o objetivo geral desta dissertação é investigar de que forma o MEI se expressa como importante medida extrafiscal no Direito Tributário brasileiro. A temática se faz pertinente e atual em virtude de tais alterações serem recentes no ordenamento brasileiro e estarem em conformidade com direitos fundamentais estatuídos na Constituição Federal de 1988. Ao se utilizar do método dedutivo, em que se parte da questão mais abrangente para se chegar àquela mais específica e central da temática, almeja-se oferecer ideias consistentes sobre o impacto da adesão desses cidadãos ao contexto econômico nacional. A metodologia é bibliográfica, descritiva, documental e exploratória. Diante da pesquisa realizada, conclui-se que o MEI efetivamente representa uma política extrafiscal, estruturada com fins a alcançar resultados econômicos e sociais. Palavras-chave: Microempreendedor individual. Tratamento diferenciado e favorecido. Externalidades. Extrafiscalidade.