Constituição, direitos fundamentais e a disciplina normativa da internação psiquiátrica involuntária : aspectos materiais e processuais
Made available in DSpace on 2019-03-29T23:29:36Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-12-28 === This dissertation examines the legal regulation of involuntary psychiatric hospitalization, the main legal instrument becomes the 10.216/2001 Act, known as the Brazilian Psychiatric Ref...
Main Author: | Lima, Vanessa Batista Oliveira |
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Other Authors: | Cunha Filho, Francisco Humberto |
Language: | Portuguese |
Published: |
Universidade de Fortaleza
2010
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Subjects: | |
Online Access: | https://uol.unifor.br/oul/ObraBdtdSiteTrazer.do?method=trazer&ns=true&obraCodigo=86033 http://dspace.unifor.br/handle/tede/86033 |
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