Constituição, direitos fundamentais e a disciplina normativa da internação psiquiátrica involuntária : aspectos materiais e processuais

• Main Author: Lima, Vanessa Batista Oliveira
• Other Authors: Cunha Filho, Francisco Humberto
• Language: Portuguese
• Published: Universidade de Fortaleza 2010
• Subjects: Direitos fundamentais; Saúde mental
• Online Access: https://uol.unifor.br/oul/ObraBdtdSiteTrazer.do?method=trazer&ns=true&obraCodigo=86033; http://dspace.unifor.br/handle/tede/86033

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:29:36Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-12-28 === This dissertation examines the legal regulation of involuntary psychiatric hospitalization, the main legal instrument becomes the 10.216/2001 Act, known as the Brazilian Psychiatric Reform Law. In a democratic state of law, the fundamental mission of ordinary legislator, at all levels, is to make effective the values enshrined in the Constitution, notably the fundamental rights. This is the central premise of the inquiry conducted with this dissertation. It has been approached, then, the theory of fundamental rights, as well as the one about social rights, focusing on the right to health, all in order to prepare and support the critical analysis of the specific legislation for involuntary psychiatric hospitalizations. In addition, still as a preparatory stage and to better understand the context of the Brazilian Psychiatric Reform, it has been explained how the so called mental hospitals have appeared and how the need for the humanization of mental health care has become a worldwide concern over the undignified and inhumane treatment of asylum. Anyway, we decided to bring data that subscribes UN guidelines, as well as a study of Portuguese and Argentinian legislation on psychiatric hospitalization, especially involuntary, with the purpose of conducting a mapping of the needs, problems and solutions most relevant to theme, to be used as a historical frame of reference in understanding the national order. Aligns hypotheses of situations protectable by a mental health legislation and suggests that an interpretation according to the constitution allows a greater range for the mental health law in Brazil. It was found that in the Brazilian legal order there are instruments to protect the fundamental rights of all those affected by involuntary psychiatric admissions, especially those of people with mental disorder. Doctrine, legislation and case law the resources used through a search of a qualitative approach. Keywords: Fundamental rights. Mental health. Brazilian psychiatric reform. Involuntary psychiatric hospitalization. === Esta dissertação analisa a disciplina jurídica das internações psiquiátricas involuntárias, cujo principal diploma legal é a Lei 10.216/2001, conhecida como a Lei da Reforma Psiquiátrica Brasileira. Num Estado Democrático de Direito, missão fundamental do legislador infraconstitucional, em todos os níveis, é a realização os valores consagrados na Constituição, notadamente os direitos fundamentais. Esta e' a premissa central da investigação realizada na presente dissertação. Foi feita, portanto, uma abordagem da Teoria dos Direitos Fundamentais, bem como dos direitos sociais, focalizando no direito à saúde, tudo de modo a preparar e fundamentar a análise crítica da legislação específica relativa às internações psiquiátricas involuntárias. Ademais, ainda como etapa preparatória e para melhor compreender o contexto da Reforma Psiquiátrica Brasileira, explica-se como surgiram os chamados manicômios e de como a necessidade de humanização dos cuidados com a saúde mental foi tornando-se preocupação mundial face à forma indigna e desumana de tratamento manicomial. Enfim, optou-se por trazer dados que perfilham as diretrizes da ONU, bem como um estudo da legislação portuguesa e da argentina sobre as internações psiquiátricas, especialmente a involuntária, com a finalidade de realizar um mapeamento dos anseios, problemas e soluções mais relevantes sobre a temática abordada, a ser utilizado como quadro de referencia histórico na compreensão do ordenamento nacional. Alinha hipóteses de situações tuteláveis por uma legislação de saúde mental e sugere-se que uma interpretação conforme à constituição permite um maior alcance da Lei de saúde mental brasileira. Verificou-se que no ordenamento jurídico brasileiro existem instrumentos de proteção dos direitos fundamentais de todos aqueles afetados por internações psiquiátricas involuntárias, principalmente aqueles dos portadores de transtorno mentais. Doutrina, legislação e jurisprudência serão as fontes bibliográficas utilizadas, por meio de uma pesquisa de abordagem do tipo qualitativa. Palavras-chave: Direitos fundamentais. Saúde mental. Reforma psiquiátrica brasileira. Internação psiquiátrica involuntária.