Tributação e comércio internacional informal : estudo das relações Cabo Verde/Ceará

• Main Author: Muniz, Antônio Walber Matias
• Other Authors: Albuquerque, Paulo Antonio de Menezes
• Language: Portuguese
• Published: Universidade de Fortaleza 2008
• Subjects: Direito constitucional econômico; Direito tributario internacional; Economia informal; Comércio internacional - Cabo Verde - Ceará
• Online Access: https://uol.unifor.br/oul/ObraBdtdSiteTrazer.do?method=trazer&ns=true&obraCodigo=79195; http://dspace.unifor.br/handle/tede/79195

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:17:55Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-09-19 === The present study aims to investigate the impacts of the rabidante activity between Cape Verde and Ceará. It was based on the published literature about international, informal and transnational commerce. This activity started in Fortaleza as an international point of informal business. Descriptive research on legal evidences and tributary treatment, wash to contribute to a needed review on economical-tributary subjects. The questionnaires used in the field research were applied to a sample of 20 rabidantes, who had lett from Fortaleza International Airport in Brazil to Sal International Airport in Cape Verde. The main conclusions regard to the taxation unfeasibility for the activity and suggest the need of adequacies in the Brazilian legislation to this actually new commerce. === O presente estudo tem por objetivo investigar os impactos da atividade rabidante entre Cabo Verde e Ceará, utilizando para isso o referencial teórico presente na literatura sobre o comércio internacional, o comércio informal e o comércio transnacional. Buscou-se constatar o enquadramento jurídico e o tratamento tributário dispensado a esta atividade, de modo que a modalidade internacional de negócios informais, surgida em Fortaleza, contribua para uma necessária revisão das questões econômico-tributárias pertinentes. Este trabalho apoiou-se em pesquisa descritiva, mediante questionários, realizada em uma amostra composta de 20 rabidantes que embarcaram no aeroporto de Fortaleza com destino ao aeroporto de Sal em Cabo Verde. Aponta-se para a inviabilidade de tributação dessa atividade, sugerindo-se adequações na legislação brasileira a essa nova realidade comercial.