Ouvidorias públicas - instrumento de transparência e resolução de conflitos entre o cidadão e o município de São Luís

• Main Author: Silva Neto, Delcio Rodrigues e
• Other Authors: Silva, Clarissa Sampaio
• Language: Portuguese
• Published: Universidade de Fortaleza 2018
• Subjects: Mediação e conciliação; Administração pública; Ouvidoria
• Online Access: https://uol.unifor.br/oul/ObraBdtdSiteTrazer.do?method=trazer&ns=true&obraCodigo=106666; http://dspace.unifor.br/handle/tede/106666

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:26:09Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-06-29 === Faced with a scenario of exponential increase of lawsuits against the Public Administration in all its spheres and powers, and the incapacity of the Judiciary Branch to end this volume of disputes in a timely manner, as well as the State¿s inoperativeness in the satisfaction of citizen¿s basic rights regarding compliance with the Information Access Act and public transparency. There is no doubt that society finds in the Judiciary the necessary support to satisfy the omissions generated by the Public Administration, increasing the amount of litigation among citizen and Public Administration. Based on this scenario and the recent 13.460/2017 Act, which deals with the participation, protection and defense of the public service user¿s rights, this paper aims to present the Public Ombudsman's Office as a true instrument to promote transparency, access to information, social control and conflicts mediation among citizens and Public Administration. For this, a doctrinal revision is realized about the proposed themes, as well as the field research with public service user¿s of Sao Luiz Municipality and with their public servants. Therefore, this paper presents formative elements to a new kind of public ombudsman, enabling the exercise of citizenship, resolution through alternative ways conflict resolutions and public administration supervision. As an intervention project, a bill for the creation of a Public Ombudsman with competence for conflict's mediation and conciliation, among service user's and Sao Luiz Municipality is presented. === Diante de um cenário de aumento exponencial de processos judiciais contra a Administração Pública em todas as suas esferas e poderes, e a incapacidade do Poder Judiciário de dar cabo a esse volume de lides em tempo hábil, e da inoperância do Estado na satisfação dos direitos básicos do cidadão no tocante ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação e a transparência pública. A sociedade encontra no Poder Judiciário a guarida necessária para a satisfação das omissões geradas pela Administração Pública, alargando os estoques de lides entre o cidadão e a Administração Pública. Com base nesse cenário e da recente Lei nº 13.460 de 2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, o presente trabalho tem como objetivo apresentar a Ouvidoria Pública como um verdadeiro instrumento de fomento à transparência, acesso à informação, controle social e mediação de conflitos entre o cidadão e a Administração Pública. Para isso, é realizada uma revisão doutrinária sob as temáticas propostas, como também, a realização de pesquisa de campo com usuários de serviços públicos do município de São Luís e com servidores públicos da municipalidade. Desta forma, este trabalho apresenta elementos formadores para um novo tipo de ouvidoria pública, permitindo o exercício da cidadania, a resolução através de meios alternativos de resolução de conflitos e a fiscalização da administração pública. Como projeto de intervenção, apresenta-se projeto de Lei para criação de Ouvidoria Pública com competência para mediação e conciliação de conflitos entre o usuário do serviço e o município de São Luís.