A mediação e conciliação como instrumentos de negociação no sistema tributário brasileiro

• Main Author: Colares, Daniel Quintas dos Santos
• Other Authors: Cabral, Luciola Maria de Aquino
• Language: Portuguese
• Published: Universidade de Fortaleza 2017
• Subjects: Mediação e conciliação; Sistema tributário brasileiro; Negociação
• Online Access: https://uol.unifor.br/oul/ObraBdtdSiteTrazer.do?method=trazer&ns=true&obraCodigo=104297; http://dspace.unifor.br/handle/tede/104297

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:25:28Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-12-13 === === Este trabalho visa analisar a viabilidade jurídica dos meios alternativos de resolução de conflitos no processo de discussão e cobrança dos créditos inscritos na dívida ativa do Estado do Ceará e formular uma proposição normativa que discipline essa matéria, autorizando a Administração a fazer concessões a fim de viabilizar soluções consensuais. Realiza estudo analítico de alguns institutos do Direito Tributário e do Direito Administrativo. A metodologia utilizada nesta dissertação tem por base um estudo descritivo-analítico. A pesquisa caracteriza-se como do tipo bibliográfica, de natureza qualitativa. O trabalho está dividido em três seções, reservando-se à primeiro a análise dos institutos de Direito Tributário mais diretamente relacionados com a obrigação e com o crédito, bem como da atividade financeira do Estado e dos atos administrativos referentes à dívida ativa. Na segunda seção, aborda-se o instituto do interesse público, sua indisponibilidade e supremacia perante os interesses privados e a possibilidade de aplicar os meios alternativos de resolução de conflitos e a transação nessa área. Na terceira seção estudam-se os créditos inscritos na Dívida Ativa, sua fragilidade e a complexidade de sua cobrança, bem como a pouca eficácia das ações de execução fiscal. Ao final, verifica-se a viabilidade dos meios de solução de conflitos nessas questões, definindo-os como instrumentos adequados a auxiliar o Poder Judiciário em matérias dessa natureza, a fim de reduzir o estoque de processos hoje existente e pacificar as relações entre o Estado e seus devedores. Palavras-chave: Credito tributário. Mediação. Conciliação. Transação. Supremacia do interesse público.