| Summary: | Orientador : Profª Drª Eneida Desiree Salgado === Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 29/11/2017 === Inclui referências : f. 301-322 === Resumo: A doutrina majoritária brasileira e a jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal atribuem ao impeachment natureza "jurídico-política". A principal obra sobre o tema, "O impeachment: aspectos da responsabilidade política do Presidente da República", de Paulo Brossard, teve sua primeira edição publicada em 1965. Posteriormente, em 1989, Brossard se tornou Ministro do STF, onde teve a oportunidade de inserir em decisões judiciais as ideias que cultivava no âmbito acadêmico. Com efeito, embora suas teses não tenham sido recepcionadas na integralidade pelos demais Ministros, muitas delas foram acolhidas nos processos julgados pela Corte no começo da década de 1990, período em que ocorreu o impeachment do Presidente Fernando Collor de Mello. A jurisprudência então consolidada, que reconheceu o impeachment como instituto de natureza "jurídico-política" foi mantida pelo Supremo Tribunal Federal em seus julgados mais recentes sobre o tema, no período em que ocorreu o impeachment da Presidenta Dilma Rousseff, notadamente na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 378. Em confronto direto com a teoria tradicional, a hipótese central da tese é a de que a Constituição de 1988 disciplina o impeachment como sistema punitivo autônomo, e como tal deve ser-lhe aplicado em sua plenitude o regime jurídico inerente à atividade punitiva estatal, inclusive quanto ao controle judicial do mérito das decisões proferidas pelos parlamentares. A primeira parte do trabalho investiga de maneira verticalizada a doutrina tradicional (formada sobretudo pela obra de Paulo Brossard e outras que nele se embasam) e a jurisprudência do STF sobre a matéria para então sistematizar os argumentos utilizados para justificar a atribuição de conteúdo político ao impeachment. Os argumentos são os seguintes: (i) o instituto teria sido inspirado na Constituição dos EUA, onde possuiria caráter político; (ii) a Constituição de 1988 tipificou os crimes de responsabilidade de maneira vaga e aberta; (iii) a Lei nº 1.079/1950 também definiu os ilícitos de maneira vaga e aberta; (iv) haveria profunda diferença entre crimes comuns e crimes de responsabilidade; (v) o impeachment seria mecanismo voltado ao restabelecimento da integridade da Constituição; (vi) o Senado funcionaria no processo como tribunal político; (vii) na hipótese, o Senado desempenharia jurisdição política. Na segunda parte da tese, são apresentados inicialmente os argumentos pelos quais o impeachment deve ser considerado instituto exclusivamente jurídico (espécie de atividade estatal punitiva) e, na sequência, os argumentos pelos quais a Constituição de 1988 veda a atribuição de conteúdo político ao instituto. Palavras-chave: impeachment; crimes de responsabilidade; responsabilidade jurídica; responsabilidade política; direitos fundamentais; controle judicial. === Abstract: Brazilian majority doctrine and the jurisprudence of the Federal Supreme Court attribute to impeachment "legal-political" nature. Paulo Brossard's "Impeachment: Aspects of the Political Responsibility of the President of the Republic" was first published in 1965. Later in 1989 Brossard became Minister of the STF, where he had the opportunity to insert in judicial decisions the ideas that he cultivated with academic scope. In fact, although their theses were not received in full by the other Ministers, many of them were accepted in the cases judged by the Court in the early 1990s, when impeachment of President Fernando Collor de Mello took place. The jurisprudence then consolidated, which recognized the impeachment as an legalpolitical institute was maintained by the Federal Supreme Court in its most recent judgments, when impeachment of President Dilma Rousseff occurred. In direct confrontation with traditional theory, the central hypothesis of the thesis is that the 1988 Constitution disciplines impeachment as an autonomous punitive system, and as such must be applied the corresponding legal regime, including the judicial control of the merits of the parliamentarians decisions. The first part of the work investigates the traditional doctrine (formed mainly by the work of Paulo Brossard) and the jurisprudence of the STF on the matter to then systematize the arguments used to justify the attribution of political content to impeachment. The arguments are: (i) the brazilian institute would have been inspired by the US Constitution, where it would have political character; (ii) the 1988 Constitution typified crimes of responsibility in a vague and open manner; (iii) Law No. 1,079/1950 also defined illicit acts in a vague and open manner; (iv) there would be a deep difference between common crimes and crimes of responsibility; (v) impeachment would be a mechanism aimed at restoring the integrity of the Constitution; (vi) the Senate would function in the process as a political tribunal; (vii) in the hypothesis, the Senate would have political jurisdiction. In the second part of the thesis, the arguments for which impeachment is to be considered as an exclusively legal institute (a sort of punitive state activity) and, subsequently, the arguments by which the 1988 Constitution forbids the attribution of political content to the institute. Keywords: impeachment; crimes of responsibility; legal responsability; political responsibility; fundamental rights; judicial control.
|
|---|
