A EC 32 e a criação ou majoração de tributos via medida provisória

Resumo: O presente estudo visa a examinar o instituto da medida provisória, bem como, sua utilização para fins de instituição ou aumento de tributos. Para tanto, far-se-á um estudo do instituto em comento, visando ao conhecimento de suas principais características. Passaremos, então, a um apertado e...

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Bibliographic Details
Main Author: Oliveira, Karem
Other Authors: Vieira, Jose Roberto
Format: Others
Published: 2014
Subjects:
Online Access:http://hdl.handle.net/1884/34735