Gestão intergovernamental da política de recursos hídricos: estudo de caso da dinâmica do comitê para integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - CEIVAP

• Main Author: Walter Tedeschi
• Other Authors: Reynaldo Maia Muniz
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Federal de Minas Gerais 2003
• Online Access: http://hdl.handle.net/1843/FACE-5R7SCL

=== It is internationally recognized the worry of the formulaters and the public politics managers with the politics subsystem of hydric resources. The understanding of water as a terminable and non-renewable resource rouses apprehension and demands immediate actions of the State and authorities in order to preserve the available hydric resources. Considering the established standards of the western world and focusing on the Brazilian situation, in which the Constitution of 1988 has strengthened the federative pact, the hydrografic basin basic unit of water management according to the new national system of hydric resources managements- has been changed into arenas where the relationship among the three governmental spheres emerge, pointing to intergovernmental management models, based on negociation and intense social participation. This dissertation deals with the study of intergovernmental relationship, intergovernmental management and their effects on the hydrografic basin of Paraiba do Sul River, which is considered a federal basin since its area is located on more than one state: Minas Gerais, Rio de Janeiro and São Paulo. The Committee for the Integration of the Paraiba do Sul Basin CEIVAP, since its reformulation in 1996 has faced countless challenges to its establishement process and to the execution of its institutional role as well. Some of this obstacles need special attention, among them the establishement of management according to the Lei das Águas (Water Law) and the organization of its water agency. Both of them faces obstacles: the conflicts caused by the sectorial interests and the intergovernmental relationship concerning to the Committee. This is the proposed subject of this paper work, having as the main set the Committee for the Integration of the Paraiba do Sul Basin, the CEIVAP. === É internacionalmente reconhecida a preocupação dos formuladores e também dos gestores de políticas públicas com o subsistema de políticas de recursos hídricos. A compreensão da água como um recurso finito e não renovável suscita apreensão e requer ações imediatas por parte do Estado no sentido de preservar com qualidade os recursos hídricos disponíveis. Considerando os modelos institucionais vigentes no mundo ocidental, e mais especificamente o caso brasileiro, que a partir da Constituição de 1988 fortaleceu o pacto federativo, as bacias hidrográficas unidade básica de gestão das águas segundo o novo sistema nacional de gestão de recursos hídricos - foram transformadas em arenas onde as relações entre as três esferas governamentais vêm à tona, apontando para modelos de gestão intergovernamental, calcados na negociação e intensa participação social. Esta dissertação direciona-se ao estudo das relações intergovernamentais e também da gestão intergovernamental e seus impactos na bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul. Uma bacia considerada federal uma vez que sua área de drenagem ocupa o espaço territorial de mais de um estado da Federação Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo. O Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul CEIVAP, desde sua recriação em 1996 tem enfrentado inúmeros desafios quanto ao seu processo de implementação e conseqüentemente ao cumprimento de seu papel institucional. Alguns destes obstáculos merecem especial destaque, dentre eles, a implementação dos instrumentos de gestão previstos na Lei das Águas e a definição organizacional de sua agência de água. Ambos encontram barreiras desenhadas nos conflitos decorrentes de interesses setoriais e das relações intergovernamentais que envolvem o Comitê. É este o tema proposto neste trabalho, tendo como principal cenário o Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, o CEIVAP.