Fluxos informacionais para o monitoramento da implementação da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Piores Formas do Trabalho Infantil: análise comparada dos contextos brasileiro e canadense

• Main Author: Pedro Alves Barbosa Neto
• Other Authors: Maria Guiomar da Cunha Frota
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Federal de Minas Gerais 2013
• Online Access: http://hdl.handle.net/1843/ECIC-9GQHU5

=== This work studies the information flows developed under the monitoring of the implementation of Convention 182, on The Worst Forms of Child Labour, of the International Labour Organization (ILO), through a comparative analysis between Brazil and Canada. The main objective of Convention 182 is the elimination of the worst forms of child on the current daily practices. The Convention qualifies as the worst forms of child labor a group of four main categories, namely: a) forced labour b) child prostitution and pornography c) drug trafficking d) hazardous work. This thesis proposes a comprehensive research on the implementation of Convention 182 and its monitoring processes performed by Brazil and Canada. The theoretical chapters present a discussion on the historical evolution of the work of children and adolescents, on the changes in International Labour Law about the regulation of child labour and on the role of information on the process of adoption and monitoring of the implementation of International Standards. The empirical research is is carried out by a methodology of comparative case unfolded through three variables which complement each other for the complete understanding of the process of monitoring of the implementation of the Convention 182 in Brazil and in Canada. The first variable intended to support the understanding of how the socio-legal contexto of the Member States defines the process of implementation of the Convention 182. The second variable is held to verify the existence of the correlation between the models of collection and production of information developed by Brazil and Canada and the effective monitoring of the implementation of the Convention 182. Finally, the third variable fostered the understanding on how the administrative structures of the Brazilian and the Canadian State delineate different flows of information produced for monitoring the Convention 182. The analysis results showed that the socioeconomic dimensions of the Member States do not determine significantly the implementation of Convention 182 and its monitoring process. It was found, however, that the administrative system of the Member State directly influences the implementation of Convention 182. The results also indicated that the effectiveness of the monitoring process depends directly on the political will of the authorities to cooperate with the process of implementation monitoring of Convention 182 overlapping the existing administrative structures. It was noted, finally, that the information flows are heavily defined by the socio-legal contexto of the Member States, and that the philosophical perspective adopted by the Member State on the worst forms of child labour determine the degree of participation of the actors linked to the production of information and related to the information flow. === Este trabalho investiga os fluxos informacionais desenvolvidos no âmbito do monitoramento da implementação da Convenção 182, Sobre as Piores Formas do Trabalho Infantil, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), comparando os contextos brasileiro e canadense. A Convenção tem como objetivo principal a erradicação do trabalho infantil manifestado em suas piores formas das práticas cotidianas vigentes e as qualifica em um grupo de quatro categorias principais, quais sejam: a) trabalho forçado, b) prostituição e pornografia infantil, c) tráfico de drogas e d) trabalhos perigosos. O presente trabalho propõe uma investigação ampla sobre os processos de implementação da convenção 182 e de seu monitoramento por parte de Brasil e Canadá. Os capítulos teóricos apresentaram uma discussão sobre a evolução histórica do trabalho de crianças e adolescentes, sobre as transformações no Direito Internacional do Trabalho acerca da regulação do trabalho infantil e sobre a dimensão da informação nos processos de adoção e de monitoramento da implementação das Normas Internacionais do Trabalho. A pesquisa empírica desenvolveu-se tendo como base a metodologia de análise de caso comparativo e se desdobrou por meio de três variáveis, que se complementam entre si, para o amplo entendimento dos processos de monitoramento da implementação da Convenção 182 no Brasil e no Canadá. A primeira variável pretendeu subsidiar a compreensão de como o contexto sócio jurídico dos Estados-membros define o processo de implementação da Convenção 182 da OIT. A segunda variável se ocupou de verificar a existência de correlação entre os modelos de coleta e produção de informação desenvolvidos por Brasil e Canadá e a eficácia do monitoramento da implementação da Convenção 182. Por fim, a terceira variável fomentou a compreensão sobre como as estruturas administrativas do Estado brasileiro e do Estado canadense delineiam diferentes fluxos de informação produzidos para monitorar a Convenção 182. Os resultados da análise demonstraram que as dimensões econômicas dos Estados-membros não determinam de modo significativo a implementação da Convenção 182 e o seu processo de monitoramento. Verificou-se, por outro lado, que as diferentes formas do regime federalista do Estado-membro influencia diretamente a implementação da Convenção 182. Os resultados ainda indicaram que a eficácia relacionada ao processo de informar depende de forma direta da vontade política das autoridades competentes em colaborar com o monitoramento da implementação da Convenção 182, em sobreposição às estruturas administrativas vigentes. Constatou-se, por fim, que os fluxos informacionais são fortemente delimitados pelo contexto sócio jurídico dos Estados-membros, e que a perspectiva das concepções jurídicas adotadas pelo Estado-membro sobre as piores formas do trabalho infantil determinam o grau de participação dos atores produtores de informação vinculados ao fluxo informacional.