O crédito trabalhista na falência

• Main Author: Eduardo Augusto Lobato
• Other Authors: Jose Edgard Amorim Pereira
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Federal de Minas Gerais 1984
• Online Access: http://hdl.handle.net/1843/BUOS-9LVMJN

=== A despeito da matéria já ter sido tratada por vários juristas, as questões pertinentes à situação do crédito trabalhista na falência ainda não encontraram seguras diretrizes, seja na doutrina ou na jurisprudência, pelo menos na maioria dos aspectos que tem atormentado em especial os magistrados trabalhistas. De certa forma ainda se está por definir com precisão o lugar do crédito trabalhista no quadro geral dos credores da falência e da massa falida, perdurando muita controvérsia quanto à competência da Justiça do Trabalho, em confronto com a universalidade do juízo falimentar, mesmo já tendo o Pretório Excelso se pronunciado, como se verá oportunamente.