Proteção constitucional contra a dispensa arbritária do empregado: do descumprimento à efetividade
=== This dissertation focuses on constitutional protection against unjustifiedtermination of employment contract in Brazil. We first analyze the evolution of legal systems concerning employment contract, particularly the decennial stability and the Fundo de Garantiapor Tempo de Serviço (FGTS), and,...
Main Author: | Oyama Karyna Barbosa Andrade |
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Other Authors: | Adriana Goulart de Sena |
Format: | Others |
Language: | Portuguese |
Published: |
Universidade Federal de Minas Gerais
2012
|
Online Access: | http://hdl.handle.net/1843/BUOS-8XTNHD |
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