| Summary: | === The private and government-controlled companies have a huge importance in Brazilian economy. These companies are responsible for essential activities to economic development, create thousands of jobs, provide investments to sectors poor of resources, and still contribute to the implementation of Brazilian capital markets, due to their significant daily trading volume. The jointly investment of public and private capital contributes to financing complex activities or those which would be impossible to reach having only private or public investors. The duality of legal systems experienced by these companies imposes various trammels to its full development in a competitive environment, resulting in structures often rigid and complex. The management of these companies is a daily challenge to their controlling shareholder, the Public Entity, their managers, who have to deal everyday with rigid rules from Public Law and the high demand from private sector for efficiency and dividends, particularly to listed companies. These companies still have to lead their activities accordingly to public interest, considering that private andgovernment-controlled companies are constituted to comply with collective concern or national security imperative. To meet these distinct concerns, one question arises: the possibility of using the stockholders agreement in private and governmentcontrolled companies, an institute from Corporate Law which is able to reconcile the interests of many different species of shareholders. The stockholders agreement, which provides the guidance to the exercise of voting rights and control stock, to the management of the company and leads the transfer of shares, lends regularity to the company management and protects minority rights which need to aggregate a minimum amount of stocks. However, there is no substantial discussion by jurists. There are dissonant opinions on the use of stockholders agreements in private and government-controlled companies, and there is no combined analysis of Administrative Law and Corporate Law. Given the legal framework of private law of private and government-controlled companies, the stockholders agreements can beused as a combining tool of public and private interests. But still remains the obligation of maintaining the stock control under Government property. This review intends to discuss therefore the possibility using stockholders agreements in of shareholder agreements in private and government-controlled companies, including the analysis of specific cases to better reflect on the theme. === As Sociedades de Economia Mista têm, hoje, importância ímpar para aeconomia brasileira. Responsáveis por atividades fundamentais ao desenvolvimento econômico do país, geram milhares de empregos, propiciam investimentos em setores carentes de recursos e ainda contribuem para a concretização do mercado de capitais brasileiro, em função da sua importante participação nas negociações diárias de valores mobiliários. A participação conjunta do capital público e privadocontribui para o financiamento de atividades que seriam complexas ou inviáveis se contassem com o Estado ou com o particular apenas. A dualidade de regimes jurídicos vivenciada por essas sociedades impõe diversos empecilhos ao seu desenvolvimento pleno em um ambiente competitivo, o que resulta em estruturas, muitas vezes, burocráticas e complexas. A administração dessas companhias é um desafio ao seu controlador, o Estado, e aos seus administradores, que tem queconviver diariamente com as regras rígidas de direito público e a altíssima exigência da iniciativa privada pela eficiência e lucratividade, especialmente para as companhias de capital aberto. Ainda é preciso conduzir as suas atividades com vistas ao interesse público, tendo em vista que a finalidade da constituição de sociedades de economia mista é, por definição constitucional, atender a relevante interesse coletivo ou imperativos da segurança nacional. Para concatenar interessestão distintos, questiona-se a possibilidade de utilização de um instituto muito caro ao Direito Societário, o acordo de acionistas, o qual é capaz de reunir e conciliar interesses das mais diversas espécies de acionistas. O acordo de acionistas, mediante a orientação do exercício do direito de voto e do poder de controle, da administração da companhia e da transferência de ações, empresta regularidade àadministração ou promove a defesa de direitos de minorias que, isoladamente, não poderiam alcançá-los. No entanto, não há discussão consistente sobre a matéria na doutrina. As opiniões existentes sobre a aplicação desse instituto às sociedades de economia mista são divergentes, e não fazem uma análise combinada do Direito Administrativo e Societário. Tendo em vista o regime jurídico de direito privado das sociedades de economia mista, justifica-se o uso dos acordos como ferramenta de combinação dos interesses públicos e privados, sem deixar de lado a obrigatoriedade de manutenção do controle absoluto em poder do Estado. Pretendese, portanto, com este trabalho, trazer à discussão a possibilidade de utilização dos acordos de acionistas em sociedades de economia mista, incluindo a análise decasos concretos para melhor reflexão sobre o tema.
|
|---|
