A integração do direito brasileiro pelo mandado de injunção: perspectivas para o instituto no Brasil, em face da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
=== This work aimed to identify the prospects for the writ of injunction in Brazil, taking into account the jurisprudence of the Supreme Court, and to verify the legitimacy of the Supreme Court to integrate the Brazilian legal system, with erga omnes effect, through the writ of injunction, even in...
Main Author: | Débora Pereira Turchetti |
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Other Authors: | Aloizio Gonzaga de Andrade Araujo |
Format: | Others |
Language: | Portuguese |
Published: |
Universidade Federal de Minas Gerais
2012
|
Online Access: | http://hdl.handle.net/1843/BUOS-8XTMWZ |
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