A eficácia dos direitos fundamentais na ordem jurídica privada
=== It is through the Constitution of a nation, that the rights of the components of a society are recognized. The declaration of fundamental rights is the core of a democratic constitution, once it is through effectiveness of fundamental subjective rights that the law rights make freedom and other...
Main Author: | Liliana Lopes Nery |
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Other Authors: | Iara Menezes Lima |
Format: | Others |
Language: | Portuguese |
Published: |
Universidade Federal de Minas Gerais
2012
|
Online Access: | http://hdl.handle.net/1843/BUOS-8XSNCQ |
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