Fundamentos dogmáticos para a modulação dos efeitos temporais das declarações de inconstitucionalidade em matéria tributária
=== In the history of Brazilian Constitutional Law, the judicial recognition of the unconstitutionality of a particular legislative act meant, necessarily and inevitably, in its exclusion from the legal system with effect ex tunc. More recently, however by incorporating trends in the absolute major...
Main Author: | Luis Fernando Belem Peres |
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Other Authors: | Werther Botelho Spagnol |
Format: | Others |
Language: | Portuguese |
Published: |
Universidade Federal de Minas Gerais
2011
|
Online Access: | http://hdl.handle.net/1843/BUOS-8MRF4A |
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