Fundamentos dogmáticos para a modulação dos efeitos temporais das declarações de inconstitucionalidade em matéria tributária

• Main Author: Luis Fernando Belem Peres
• Other Authors: Werther Botelho Spagnol
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Federal de Minas Gerais 2011
• Online Access: http://hdl.handle.net/1843/BUOS-8MRF4A

=== In the history of Brazilian Constitutional Law, the judicial recognition of the unconstitutionality of a particular legislative act meant, necessarily and inevitably, in its exclusion from the legal system with effect ex tunc. More recently, however by incorporating trends in the absolute majority of contemporary constitutional states, began to be admitted, also in Brazilian law as an exception, mitigating the effects of temporal declarations of unconstitutionality. Indeed, art. 27 of Law No 9.868/99, between attacks and standing ovations from the literature, came to actually establish that, "(...) declare the unconstitutionality of a law or normative act, and in view of legal reasons or exceptional social interest, can the Supreme Court, by a majority of two thirds of its members, restricting the effects of that statement or that it will only be effective from their res judicata or other time as may be prescribed. " The temporal modulation of the effects of the declarations of unconstitutionality is, in fact, being applied by the Supreme Court. The legal science, however, little has dealt with so far. In this context, this paper seeks to weave conceptual parameters that serve as a trail for the implementation of the rule in question, especially with regard to declarations of unconstitutionality of the tax law. With this intent, the analysis will return to the theoretical foundations that underlie constitutional jurisdiction, critically approaching the relationships that their activity shares with legal interpretation, the principle of division of state powers, democracy and protection of moral rights. Will be investigate, even if the temporal modulation of the effects of the declaration of unconstitutionality to reconcile with the postulate of supremacy of the Constitution. Finally, the approach developed in the perspective of the Brazilian Tax Law, and its peculiarities, the issue will be assessed in light of the fundamental rights of the taxpayer and the constitutional rules on taxing power === Na tradição do Direito Constitucional brasileiro, o reconhecimento judicial da inconstitucionalidade de um determinado diploma normativo implicava, necessária e inexoravelmente, na sua exclusão do ordenamento jurídico com efeitos ex tunc. Mais recentemente, contudo, incorporando tendências verificadas na maioria absoluta dos Estados constitucionais contemporâneos, passou-se a admitir, também no direito brasileiro, como exceção, a mitigação dos efeitos temporais das declarações de inconstitucionalidade. Com efeito, o art. 27 da Lei n. 9.868/99, entre ataques e ovações por parte da literatura especializada, veio a efetivamente estabelecer que, ao (...) declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. A modulação temporal dos efeitos das declarações de inconstitucionalidade vem, de fato, sendo aplicada pelo Supremo Tribunal Federal. A dogmática jurídica, no entanto, pouco tratou da questão até agora. Neste contexto, busca o presente trabalho tecer parâmetros conceituas que sirvam de trilho para a aplicação do instituto em questão, especialmente no que se refere às declarações de inconstitucionalidade de normas tributárias. Com este intento, as análises retornarão às bases teóricas que fundamentam a jurisdição constitucional, apreciando criticamente as relações que a sua atividade estabelece com a interpretação jurídica, o princípio da divisão dos poderes do Estado, a democracia e a proteção dos direitos fundamentais. Investigar-se-á, ainda, se a modulação temporal dos efeitos das declarações de inconstitucionalidade se compatibiliza com o postulado da supremacia da Constituição. Ao final, em abordagem desenvolvida sob a ótica do Direito Tributário brasileiro, e de suas peculiaridades, o problema será apreciado à luz dos direitos fundamentais do contribuinte e das limitações constitucionais ao poder de tributar