A natureza jurídica dos empréstimos por organizações internacionais de cooperação financeira: as licitações brasileiras realizadas com normas internacionais

• Main Author: Thiago Ferreira Almeida
• Other Authors: Roberto Luiz Silva
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Federal de Minas Gerais 2014
• Online Access: http://hdl.handle.net/1843/BUBD-9XQKCM

=== This study aims to analyze the loan agreements undertaken by international organizations for financial cooperation in respect to its legal nature and their application in the Brazilian law, through an understanding of their insertion in the hierarchy system law. The central question of this study is the application of procurement rules from loan agreements concluded with international finance organizations, which possibility is guaranteed by Article 42, §5 of Law 8.666/93 (General Procurement Law). External rules cause the removal of national law in favor of the use of rules of international law. It is based on the need to study the condition of Brazil as one of the largest customers of the World Bank (the first in Latin America and fourth in the world), whose international loans finance large infrastructure and public services. Furthermore, we aim to address extensive case law analysis of the Judiciary and Courts of Auditors, in order to comprehend how they relate national and international rules for bidding with external resources and how such jurisdictional and control agencies recognize the provisions of International Law. In the end, we intend to recognize interpretation criteria of loan agreements and external procurement rules applied to Public Administration. In particular, as the case law analysis, we present the case of TCU on the Proágua National Program which utilized resources of loans from the World Bank and whose decisions as to the applicability of external procurement rules affected the execution of projects in eight different states in Brazil. Therefore, this work is used a legal method to the search of the theory of treaties and international law, as well as took advantage of researches in specialized doctrine, international agreements, World Bank official documents and manuals of foreign financing. By understanding that the Brazilian case law has not yet a pacified position about international agreements and foreign procurement rules, the work has an objective purpose of outlining the major interpretations stemming from the study of cases showed contributing to the strengthening of the International Law. === O presente trabalho tem como objetivo analisar os acordos de empréstimos realizados por organizações internacionais de cooperação financeira no que se refere à sua natureza jurídica e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro, por meio da compreensão de sua inserção no sistema de hierarquia de normas. A questão central deste estudo é a aplicação de normas de licitação provenientes de acordos de empréstimos celebrados com organizações internacionais de cooperação, cuja possibilidade é assegurada pelo art. 42, §5º da Lei no 8.666/93 (Lei Geral de Licitações). As normas externas provocam o afastamento da legislação nacional em benefício da utilização de regras de Direito Internacional. Fundamenta-se a necessidade do estudo pela condição do Brasil como um dos maiores clientes do Banco Mundial (o primeiro na América Latina e o quarto em escala mundial), cujos empréstimos internacionais financiam grandes infraestruturas e serviços públicos. Além disso, objetiva-se abordar extensa análise jurisprudencial dos órgãos do Poder Judiciário e dos Tribunais de Contas, com o intuito de compreender como se relacionam as normas nacionais e internacionais para licitações com recursos externos e como tais órgãos jurisdicionais e de controle reconhecem as disposições de Direito Internacional. E, ao final, pretende-se reconhecer parâmetros de interpretação dos acordos de empréstimos e das normas externas de licitação aplicáveis pela Administração Pública. Em especial, quanto à análise jurisprudencial, apresenta-se o caso do TCU sobre o Programa Proágua Nacional, que utilizava recursos de empréstimos do Banco Mundial e cujas decisões quanto à aplicabilidade das normas externas de licitação impactaram na execução dos projetos em oito diferentes estados do Brasil. Dessa forma, o presente trabalho utilizou-se do método jurídico-documentário ao pesquisar a teoria dos tratados e do Direito Internacional, bem como se valeu da pesquisa em doutrina especializada, convenções internacionais e em documentos oficiais do Banco Mundial e manuais de financiamentos externos. Por entender que a jurisprudência brasileira ainda não apresenta posicionamento pacificado quanto aos acordos internacionais e regras externas de licitação, o trabalho possui um objetivo propositivo de delinear as principais interpretações advindas do estudo dos casos apresentados contribuindo para o aprofundamento do Direito Internacional.