Tráfico de seres humanos para exploração laboral: análise crítica dos mecanismos jurídicos para enfrentamento do problema em âmbito internacional e no Brasil

• Main Author: Priscila Martins Reis
• Other Authors: Daniela Muradas Reis
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Federal de Minas Gerais 2014
• Online Access: http://hdl.handle.net/1843/BUBD-9K9V8J

=== The purpose of this study was to conduct a review of the legal mechanisms adopted in Brazil and around the world to counter trafficking of human beings, especially considering trafficking cases in which there is an aim of labor exploitation of the victims, whether in the sex trade or other activities. The objective was to identify the factors that propitiate/ lead to the the reproduction of human trafficking and to examine if the actions adopted to eradicate and prevent the crime and protect victims are effective. At first, methodological caveats were mentioned in order to demonstrate the complexity of the subject, which is manifested in the definition and characterization of trafficking. After that, a morphological examination of the concept of human trafficking was undertaken, showing the three stages that comprise the crime: the geographical displacement of the victim, the use of means which make difficult or unfeasible the free expression of the will and the exploratory purposes. The study focuses on the review of existing regulations, particularly the Palermo Protocol, the outstanding international document in the field of human trafficking as well as the measures which have been adopted by the Brazilian government to deal with the issue. At that time, considerations concerning the use of undetermined legal concepts in normative were taken as well as the need for a complementary and concurrent application of national and international documents since such subjects belong to the field of human rights. After, social factors that favor the practice of human trafficking were analyzed by highlighting the social vulnerability. Critical considerations were taken regarding policies which take a criminological bias and purposely amalgamate the combat of trafficking with prostitution abolitionist policies as well as restricting measures of immigration. The work, in its conclusion, identifies the urgency for adequacy of the mechanisms of trafficking combat so that it is not designed primarily as a police matter. That is to say, besides not eradicating crime, this orientation fosters violence and stigma which lie on the victims. In this sense, the relevance of the approach of the topic from the perspective of human rights was pinpointed as well as the adoption of public policies to eradicate poverty and to reduce social disparities. Consequently, they would not only punish traffickers, but also treat the social origin of trafficking. === Este estudo buscou realizar uma análise crítica dos mecanismos jurídicos adotados no Brasil e no mundo para enfrentamento ao tráfico de seres humanos, considerando em especial os casos de tráfico em que há intuito de exploração laboral das vítimas, seja no mercado do sexo ou em outras atividades. Seu objetivo foi identificar os fatores que propiciam a reprodução do tráfico humano e analisar se as medidas adotadas para erradicar e prevenir o delito, bem como proteger as vítimas, são efetivas. Em um primeiro momento, foram tecidas advertências de cunho metodológico de forma a demonstrar a complexidade da temática, que se manifesta na definição e caracterização do tráfico. Em seguida, foi empreendido exame morfológico do conceito de tráfico de seres humanos, evidenciando as três etapas que compõem o delito: o deslocamento geográfico da vítima, o emprego de meios que inviabilizam ou comprometem a livre manifestação da vontade e o intuito exploratório. O trabalho dedica-se ao exame das normativas existentes, em especial o Protocolo de Palermo, documento internacional de mais proeminência em matéria de tráfico de pessoas e as medidas que têm sido adotadas pelo governo brasileiro para lidar com o problema. Nessa oportunidade, foram feitas considerações sobre o emprego de conceitos jurídicos indeterminados nas normativas, bem como a respeito da necessidade de aplicação complementar e concorrente dos documentos internacionais e nacionais por se tratar de temática pertencente à seara dos direitos humanos. Após, foram analisados os fatores sociais que propiciam a prática do tráfico humano, destacando-se a vulnerabilidade social. Foram tecidas considerações críticas acerca das políticas que adotam um viés criminológico e que propositalmente miscigenam o combate ao tráfico com as políticas abolicionistas da prostituição e com as medidas restritivas da imigração. O trabalho, em sua conclusão, identifica a necessidade de adequação dos mecanismos de enfrentamento ao tráfico para que este não seja concebido predominantemente como uma questão de polícia, porquanto, além de não erradicar o delito, essa orientação fomenta a violência e o estigma que recaem sobre as vítimas. Nesse sentido, destacou-se a relevância da abordagem do tema sob a perspectiva dos direitos humanos e da adoção de políticas públicas de erradicação da pobreza e redução das disparidades sociais para que, além de punir os traficantes, possa ser tratada a origem social do tráfico.