Tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos: os limites da legitimidade das associações civis

• Main Author: Isabela Campos Vidigal
• Other Authors: Juliana Cordeiro de Faria
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Federal de Minas Gerais 2014
• Online Access: http://hdl.handle.net/1843/BUBD-9K9TA7

=== The present work will analise the standing limits of civil associations in defense of homogeneous individual rights, aiming thus contribute to overcome the large existing legal uncertainty, because doctrine and jurisprudence dispute whether the associations could only defend the homogeneous individual rights of his associates or any citizen who is a holder of a right similar to the object of collective action. For this and considering that the collective process is an instrument appropriate to the defense of collective rights and to the collective defense of individual rights, will be promoted a study about the nature and specificities of homogeneous individual rights which in attention to the demands of a differentiated and appropriate jurisdiction, consist in the main element to the conformation of the procedural rules , beyond the critical examination of the grounds relied on by the Courts, which will therefore be the guiding thread for the answer to the problem under investigation. Thus, it is expected to assist in developing and maturing of collective process, that this goal can only be achieved through the settlement of the specific conceptual premises of collective actions, which can never be separated from the nature of the rights protected. Moreover, the objective is to encourage the filing of claims by civil associations, which, being one of the most democratic forms of collective advocacy (and collective rights), must always be committed to their real purposes before the law. === O presente trabalho tem o escopo de analisar os limites da legitimidade das associações civis na defesa dos direitos individuais homogêneos, visando, portanto, contribuir para a superação da grande insegurança jurídica existente, eis que doutrina e jurisprudência controvertem se as associações poderiam defender os direitos individuais homogêneos de apenas seus associados ou de qualquer cidadão que seja titular de direito semelhante ao objeto da ação coletiva. Para tanto e considerando que o processo coletivo é instrumento que se presta tanto para a defesa de direitos coletivos, quanto para a defesa coletiva de direitos individuais, promover-se-á um estudo baseado na natureza e especificidades dos direitos individuais homogêneos que, em atenção aos reclamos de uma tutela diferenciada e adequada, consistem no elemento determinante para a natureza e conformação das regras processuais além da análise crítica dos fundamentos ordinariamente invocados pela jurisprudência, que serão, portanto, o fio condutor para a resposta do problema sob investigação. Desta forma, espera-se auxiliar no desenvolvimento e amadurecimento do processo coletivo, objetivo este que apenas poderá ser alcançado por meio do devido assentamento das premissas conceituais específicas das ações coletivas, que jamais podem ser dissociadas da natureza dos direitos tutelados. Ademais, objetiva-se incentivar ajuizamento de demandas por associações civis, que, por serem uma das formas mais democráticas de defesa coletiva de direitos (e de direitos coletivos), devem estar sempre comprometidas com suas reais finalidades perante a ordem jurídica.