| Summary: | === The present study focuses on the adolescent offender from the perspective of the right to education. This person is recognized by Brazilian law as having rights according to the doctrine of integral protection, priority of public policy and demand Government educational measures with the purpose of ensuring their training as citizens. The current legal jurisdictions of Brazil, the Federal Constitution, the Child and Adolescent Statute, the Law of Directives and Bases of Education and the National Socio-Educational System, predict a legal warranty rights ruled by the articulation of sectorial policies, in which education participate as a fundamental right to developing of children and adolescents in Brazil. The relevance of research is the investigation of the relevant factors to the realization of the right to education, analyzing the legal provision of acting school in the service network as well as the perception of the actors involved in the city of Belo Horizonte. With this research, we intend to reflect on the social function of education in the context of under socio forward to the challenge of universal provision, the promotion of equality and respect for difference. The research shows that the attendance policy, guided by confidentiality about the knowledge of adolescents enrolled and the infraction committed, limits the possibilities for action in the process of school care. === O presente estudo enfoca o adolescente autor de ato infracional pela perspectiva do direito à educação. Este sujeito, reconhecido pela legislação brasileira como portador de direitos pela doutrina de proteção integral e com prioridade absoluta das políticas públicas, demanda do poder público medidas socioeducativas com fins de garantir sua formação como cidadão. O atual ordenamento jurídico brasileiro Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo prevê a garantia de direitos por meio da articulação de políticas setoriais, na qual a educação se inscreve como direito fundamental à formação das crianças e dos adolescentes. A relevância do estudo está na investigação dos fatores pertinentes à efetivação do direito à educação analisando a previsão legal de atuação da escola na rede de atendimento bem como a percepção dos atores envolvidos no município de Belo Horizonte. A pesquisa realizada aponta que a política de atendimento, pautada pelo sigilo quanto ao conhecimento pelos profissionais da educação dos adolescentes cumprindo medida socioeducativa matriculados e do ato infracional cometido, limita as possibilidades de atuação da escola no processo socioeducativo.
|
|---|
