O tempo do processo: os processos judiciais envolvendo a educação no Poder Judiciário de Minas Gerais

O tempo do processo: os processos judiciais envolvendo a educação no Poder Judiciário de Minas Gerais

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Bibliographic Details
Main Author: Cusciano, Dalton Tria
Other Authors: Silva, Paulo Eduardo Alves da
Language:Portuguese
Published: 2012
Subjects:
Tempo do processo e fruição do direito
Creches e pré-escolas
Taxa de matrícula
Fruição de direitos
Length of time of the lawsuit and enjoyment of the rights
Education social rights
Right of places in day care
Right to access public higher education free of charge
Direito
Direito à educação
Processo judicial
Prazos (Direito)
Poder judiciário - Minas Gerais
Online Access:http://hdl.handle.net/10438/8896

Internet

http://hdl.handle.net/10438/8896

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