Contrato de gestão hospitalar implantado no Estado de São Paulo, sob a égide da lei complementar n. 846, de 04.06.98

• Main Author: Araújo, Marcos Octávio Doria de
• Other Authors: Riccio, Vicente
• Language: Portuguese
• Published: 2011
• Subjects: Contrato de gestão; Organizações sociais; Terceiro setor; Reforma de Estado; Reforma gerencial; Plano dretor de reforma do aparelho do Estado – PDRAE; Publicização; Gerenciamento privado de estabelecimento público; Contrato administrativo; Gestão pública; Gestão hospitalar; Contratualização; Administração hospitalar; Controle público; Eficiência; Administração de empresas; Hospitais - Administração; Serviços de saúde - São Paulo (Estado); Descentralização na administração - São Paulo (Estado)
• Online Access: http://hdl.handle.net/10438/7990

Submitted by Paulo Junior ([e-mail]) on 2011-04-28T18:51:22Z No. of bitstreams: 1 MARCOS OCTÁVIO.pdf: 1051497 bytes, checksum: b0ecb52ad4e3ff4db68eca908ab6c74b (MD5) === Approved for entry into archive by Paulo Junior([e-mail]) on 2011-04-28T18:51:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MARCOS OCTÁVIO.pdf: 1051497 bytes, checksum: b0ecb52ad4e3ff4db68eca908ab6c74b (MD5) === Made available in DSpace on 2011-05-03T12:57:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARCOS OCTÁVIO.pdf: 1051497 bytes, checksum: b0ecb52ad4e3ff4db68eca908ab6c74b (MD5) Previous issue date: 2008-05-15 === O presente trabalho tem por objetivo o estudo da aplicação do contrato de gestão hospitalar, implantado no Estado de São Paulo, sob a égide da Lei Complementar n. 846, de 04.06.98, tomando-se por base os seguintes aspectos: a) planejamento; b) convocação e processamento dos planos operacionais dos interessados; c) dispensa de licitação para contratação direta com organização social de saúde; d) contrato de gestão em si, suas cláusulas; e) controle público, interno e externo, f) características gerais dessa contratação; g) publicações dos atos; h) assessoria jurídica. Ao final, apresentamos as nossas sugestões para aprimoramento do modelo legal estudado, como, por exemplo, a adoção de medidas visando a ampliação de possíveis interessados na celebração do contrato, a concentração de prazos, sua padronização, e dilatação, além do estabelecimento de exigências relativas às condições econômicas e, especialmente, técnicas, de forma a se assegurar a boa execução contratual, tudo, no fundo, com o desiderato acadêmico de alguma forma contribuir com a Administração Pública brasileira.