Controle social exercido através da denúncia no âmbito do TCE-RJ

• Main Author: Lemos, Carlos Eduardo Enriques Feio de
• Other Authors: Pinho, José Antonio Gomes de
• Language: Portuguese
• Published: 2009
• Subjects: Controle social; Denúncia; Social control; Denunciation; Accountability; Administração de empresas; Responsabilidade penal; Administração pública - Participação do cidadão
• Online Access: http://hdl.handle.net/10438/3609

Made available in DSpace on 2009-11-18T18:56:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Clemos.pdf: 994584 bytes, checksum: 3f88eac331b350df7eb3c09b2655df24 (MD5) Previous issue date: 2008 === The crisis that affected the capitalist states during the last decade of the 20th century, put an end to the period of greatest expansion of the state, demanding alterations that brought, especially in economic terms, the ideals of the liberal state. The main goal of these changes was to optimize the administration of the public service by introducing into it more efficiency, transparency, and morality because the state had shown to be incapable of attending the demands of the society and its way of doing was inefficient and did not reach out to the public interest. In Brazil, like in other part of the world, recent scandals of corruption and misuse of public funds put in doubt the efficiency of the financial control system. Like any other political system Brazil has a complex set of external and internal control, institutions that work to prevent misuse of public funds and identify responsibilities if bad use occurred. All these elements highlight the mechanisms of control of the public administration, which came to be seen as essential instruments for the improvement of the management of the public resources, targeting the collective interest. Therefore, along with the traditional mechanisms of power suppression, such as the system of checks and balances, social control arises. This, when used together with the monitoring exercised by public inspection agencies, is defined as horizontal accountability activated by civil society, in which citizens and institutions gather efforts in order to promote a more effective charge of responsibility from public agents and politicians in case of misconducts. This study aimed to identify the opportunities and limitations of social control exercised by the complaint under the TCE-RJ. The results point to the need to develop measures to guarantee the anonymity of denouncers, to simplify the forms of access the TCE-RJ and to improve information spread to the citizen. === A crise que assolou os Estados capitalistas na última década do século XX pôs fim ao período de maior expansão do Estado, gerando a necessidade de reformas que trouxessem, principalmente do ponto de vista econômico, o ideário do Estado Liberal. Tais reformas tinham como objetivo principal a otimização da administração da coisa pública, aproximando a gestão estatal da gestão privada, carreada pelos princípios da eficiência, transparência e moralidade, vez que o Estado como administrador demonstrou ser incapaz de atender às demandas, tendo em vista a ineficiência dos meios utilizados para alcançar o interesse público. No Brasil, como em outras partes do mundo, os recentes escândalos de corrupção e abuso dos fundos públicos põem em dúvida a eficácia do sistema de controle financeiro. Como qualquer outro, o sistema político brasileiro tem um complexo conjunto de controle interno e externo, instituições que atuam para evitar a má utilização dos dinheiros públicos e identificar responsabilidades se tiver ocorrido mau uso. Essa comunhão de fatores colocou em evidência os mecanismos de controle da administração pública, que passaram a ser vistos como instrumentos essenciais para uma melhor utilização dos recursos públicos objetivando o interesse coletivo. Assim, ao lado dos mecanismos tradicionais de limitação do poder, como a representação e o sistema de freios e contrapesos, surge o controle social. Este, quando agregado ao monitoramento exercido por agências estatais de fiscalização, é classificado como accountability horizontal socialmente provocada, modalidade na qual cidadãos e instituições unem esforços para uma responsabilização mais efetiva de agentes públicos/políticos por eventuais condutas irregulares. O presente estudo objetivou identificar quais as possibilidades e as limitações do controle social exercido através da denúncia no âmbito do TCE-RJ. Os resultados apontam para a necessidade de se desenvolver medidas que garantam o anonimato dos denunciantes, que simplifiquem as formas de acesso ao TCE-RJ e que melhorem a divulgação de informações ao cidadão.