| Summary: | Submitted by Claudio Jorge Pacheco de Oliveira (claudiojorge65@hotmail.com) on 2018-06-07T22:10:56Z
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Previous issue date: 2018-05-08 === Este estudo tem por objetivo investigar a contribuição do artigo 2º da Lei Complementar nº 4, de 2 de dezembro de 1969, conhecida como “Lei disco é cultura”, para a expansão do mercado brasileiro de discos ocorrida na década de 1970. Consequência da política econômica de forte estímulo ao consumo do regime militar, a “Lei disco é cultura” autorizava as empresas produtoras de discos fonográficos a abater, do montante do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM), o valor dos direitos autorais artísticos e conexos, pagos aos autores e artistas brasileiros. A busca por investimentos estrangeiros era um aspecto fundamental do modelo econômico da ditadura. A expectativa era que a “maior eficiência” das empresas multinacionais contribuísse para um rápido crescimento. Essa política favoreceu a expansão das gravadoras estrangeiras, que tiveram seus interesses e demandas acolhidos pelo governo. === This study investigates the contribution of article 2 of Complementary Law nº 4, dated December 2, 1969, known as the “Album is Culture Law”, in the expansion of the Brazilian music market in the 1970s. An economic policy of strong stimulus to the consumption of the military regime, the “Album is Culture Law” authorizes record companies to write down, from the amount of the Merchandise Circulation Tax (ICM), the value of artistic copyrights and related, paid to Brazilian authors and artists. The search for foreign investment was a fundamental aspect of the economic model of the dictatorship. The “higher efficiency” of multinational companies was expected to contribute to rapid growth. This policy favored the expansion of foreign record companies, which had their interests and demands accepted by the government.
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