A extrafiscalidade e os seus reflexos para a atividade empresarial e para o poder Público na perspectiva do setor automotivo

Submitted by Cassius Vinicius de Carvalho (cassius.carvalho@garrigues.com) on 2018-04-24T12:47:07Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Cassius Vinicius de Carvalho-23-04-2018-final.pdf: 1533912 bytes, checksum: d74c934947204f5eac8bb4e696ce97e1 (MD5) === Approved for entry into archive by Thais Olivei...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Carvalho, Cassius Vinicius de
Other Authors: Mosquera, Roberto Quiroga
Language:Portuguese
Published: 2018
Subjects:
IPI
Online Access:http://hdl.handle.net/10438/22058
id ndltd-IBICT-oai-bibliotecadigital.fgv.br-10438-22058
record_format oai_dc
collection NDLTD
language Portuguese
sources NDLTD
topic Direito tributário
Extrafiscalidade
Setor automotivo
IPI
Extafiscalidade e intervenção no Estado
Tax law
Non-fiscal purpose tax law
Automotive segment
State intervention and non-fiscal purpose tax law
Types of non-fiscal purpose tax law
Direito
Indústria automobilística
Impostos - Isenção
Incentivos fiscais
Política tributária
Direito tributário - Brasil
spellingShingle Direito tributário
Extrafiscalidade
Setor automotivo
IPI
Extafiscalidade e intervenção no Estado
Tax law
Non-fiscal purpose tax law
Automotive segment
State intervention and non-fiscal purpose tax law
Types of non-fiscal purpose tax law
Direito
Indústria automobilística
Impostos - Isenção
Incentivos fiscais
Política tributária
Direito tributário - Brasil
Carvalho, Cassius Vinicius de
A extrafiscalidade e os seus reflexos para a atividade empresarial e para o poder Público na perspectiva do setor automotivo
description Submitted by Cassius Vinicius de Carvalho (cassius.carvalho@garrigues.com) on 2018-04-24T12:47:07Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Cassius Vinicius de Carvalho-23-04-2018-final.pdf: 1533912 bytes, checksum: d74c934947204f5eac8bb4e696ce97e1 (MD5) === Approved for entry into archive by Thais Oliveira (thais.oliveira@fgv.br) on 2018-04-24T18:29:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Cassius Vinicius de Carvalho-23-04-2018-final.pdf: 1533912 bytes, checksum: d74c934947204f5eac8bb4e696ce97e1 (MD5) === Approved for entry into archive by Suzane Guimarães (suzane.guimaraes@fgv.br) on 2018-04-25T14:00:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Cassius Vinicius de Carvalho-23-04-2018-final.pdf: 1533912 bytes, checksum: d74c934947204f5eac8bb4e696ce97e1 (MD5) === Made available in DSpace on 2018-04-25T14:00:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Cassius Vinicius de Carvalho-23-04-2018-final.pdf: 1533912 bytes, checksum: d74c934947204f5eac8bb4e696ce97e1 (MD5) Previous issue date: 2018-04-02 === A presente pesquisa propõe-se a contribuir com o estudo prático da extrafiscalidade no Direito Tributário brasileiro, com foco nas medidas extrafiscais adotadas pelo Poder Público no âmbito do setor automotivo, para o período compreendido de 2009 a outubro de 2017. Mais especificamente, o objetivo da pesquisa está adstrito à análise quanto ao nível de efetividade das normas preponderantemente extrafiscais, que suportaram a desoneração do IPI para o setor automotivo no período em exame. Inicialmente, buscou-se compreender o instituto, a partir do histórico das teorias de intervenção do Estado na perspectiva da extrafiscalidade para, a partir daí percorrerem-se os seus contornos jurídico-tributários, espécies, instrumentos de controle e abordagem no direito comparado. Subsequentemente, foi estudada, a importância do setor automotivo para o desenvolvimento econômico brasileiro, desde o início do século passado, para, por fim, analisarem-se os reflexos e o nível de efetividade das normas preponderantemente extrafiscais no bojo da pesquisa. A relevância do tema e a hipótese de pesquisa comprovaram-se no decorrer do texto, com a conclusão de que as normas preponderantemente extrafiscais não surtiram, em sua totalidade, para o caso em análise, os reflexos almejados pelo Poder Público – e igualmente esperados pelo contribuinte. === The purpose of the present research is to contribute to the practical study of the non-fiscal purpose tax law from a Brazilian tax perspective, with focus on the non-fiscal purpose tax laws that were introduced by the Public Sector in the context of the automotive segment, for the period from 2009 until October, 2017. More specifically, the objective of the research is restricted to the analysis of the level of effectiveness of the non-fiscal purpose tax laws that supported the decrease of the IPI in the automotive sector, for the period under analysis. Initially, the non-fiscal purpose tax law institute was comprehended with the support of the historic of the economic theories of intervention, and, as from this point on, the institute was studied in the context of its legal-tax aspects, types, instruments of control and approach in the comparative law. Subsequently, the research was centralized in the study of the relevance of the automotive sector in the development of the Brazilian economy, since the beginning of the last century. Finally, the reflexes and the level of the effectiveness of the non-fiscal purpose tax laws in the context of the automotive sector were evaluated. The relevance of the theme and the hypothesis of research were proved along the text, with the conclusion that the non-fiscal purpose tax laws did not reach, in its totality, for the case under analysis, the effects desired by the Public Sector - and expected by the taxpayers.
author2 Mosquera, Roberto Quiroga
author_facet Mosquera, Roberto Quiroga
Carvalho, Cassius Vinicius de
author Carvalho, Cassius Vinicius de
author_sort Carvalho, Cassius Vinicius de
title A extrafiscalidade e os seus reflexos para a atividade empresarial e para o poder Público na perspectiva do setor automotivo
title_short A extrafiscalidade e os seus reflexos para a atividade empresarial e para o poder Público na perspectiva do setor automotivo
title_full A extrafiscalidade e os seus reflexos para a atividade empresarial e para o poder Público na perspectiva do setor automotivo
title_fullStr A extrafiscalidade e os seus reflexos para a atividade empresarial e para o poder Público na perspectiva do setor automotivo
title_full_unstemmed A extrafiscalidade e os seus reflexos para a atividade empresarial e para o poder Público na perspectiva do setor automotivo
title_sort extrafiscalidade e os seus reflexos para a atividade empresarial e para o poder público na perspectiva do setor automotivo
publishDate 2018
url http://hdl.handle.net/10438/22058
work_keys_str_mv AT carvalhocassiusviniciusde aextrafiscalidadeeosseusreflexosparaaatividadeempresarialeparaopoderpubliconaperspectivadosetorautomotivo
AT carvalhocassiusviniciusde extrafiscalidadeeosseusreflexosparaaatividadeempresarialeparaopoderpubliconaperspectivadosetorautomotivo
_version_ 1718850337531494400
spelling ndltd-IBICT-oai-bibliotecadigital.fgv.br-10438-220582019-01-21T18:20:36Z A extrafiscalidade e os seus reflexos para a atividade empresarial e para o poder Público na perspectiva do setor automotivo Carvalho, Cassius Vinicius de Mosquera, Roberto Quiroga Andrade, José Maria Arruda de Ferreira, Ana Claudia Ballei Escolas::DIREITO SP Bifano, Elidie Palma Direito tributário Extrafiscalidade Setor automotivo IPI Extafiscalidade e intervenção no Estado Tax law Non-fiscal purpose tax law Automotive segment State intervention and non-fiscal purpose tax law Types of non-fiscal purpose tax law Direito Indústria automobilística Impostos - Isenção Incentivos fiscais Política tributária Direito tributário - Brasil Submitted by Cassius Vinicius de Carvalho (cassius.carvalho@garrigues.com) on 2018-04-24T12:47:07Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Cassius Vinicius de Carvalho-23-04-2018-final.pdf: 1533912 bytes, checksum: d74c934947204f5eac8bb4e696ce97e1 (MD5) Approved for entry into archive by Thais Oliveira (thais.oliveira@fgv.br) on 2018-04-24T18:29:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Cassius Vinicius de Carvalho-23-04-2018-final.pdf: 1533912 bytes, checksum: d74c934947204f5eac8bb4e696ce97e1 (MD5) Approved for entry into archive by Suzane Guimarães (suzane.guimaraes@fgv.br) on 2018-04-25T14:00:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Cassius Vinicius de Carvalho-23-04-2018-final.pdf: 1533912 bytes, checksum: d74c934947204f5eac8bb4e696ce97e1 (MD5) Made available in DSpace on 2018-04-25T14:00:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Cassius Vinicius de Carvalho-23-04-2018-final.pdf: 1533912 bytes, checksum: d74c934947204f5eac8bb4e696ce97e1 (MD5) Previous issue date: 2018-04-02 A presente pesquisa propõe-se a contribuir com o estudo prático da extrafiscalidade no Direito Tributário brasileiro, com foco nas medidas extrafiscais adotadas pelo Poder Público no âmbito do setor automotivo, para o período compreendido de 2009 a outubro de 2017. Mais especificamente, o objetivo da pesquisa está adstrito à análise quanto ao nível de efetividade das normas preponderantemente extrafiscais, que suportaram a desoneração do IPI para o setor automotivo no período em exame. Inicialmente, buscou-se compreender o instituto, a partir do histórico das teorias de intervenção do Estado na perspectiva da extrafiscalidade para, a partir daí percorrerem-se os seus contornos jurídico-tributários, espécies, instrumentos de controle e abordagem no direito comparado. Subsequentemente, foi estudada, a importância do setor automotivo para o desenvolvimento econômico brasileiro, desde o início do século passado, para, por fim, analisarem-se os reflexos e o nível de efetividade das normas preponderantemente extrafiscais no bojo da pesquisa. A relevância do tema e a hipótese de pesquisa comprovaram-se no decorrer do texto, com a conclusão de que as normas preponderantemente extrafiscais não surtiram, em sua totalidade, para o caso em análise, os reflexos almejados pelo Poder Público – e igualmente esperados pelo contribuinte. The purpose of the present research is to contribute to the practical study of the non-fiscal purpose tax law from a Brazilian tax perspective, with focus on the non-fiscal purpose tax laws that were introduced by the Public Sector in the context of the automotive segment, for the period from 2009 until October, 2017. More specifically, the objective of the research is restricted to the analysis of the level of effectiveness of the non-fiscal purpose tax laws that supported the decrease of the IPI in the automotive sector, for the period under analysis. Initially, the non-fiscal purpose tax law institute was comprehended with the support of the historic of the economic theories of intervention, and, as from this point on, the institute was studied in the context of its legal-tax aspects, types, instruments of control and approach in the comparative law. Subsequently, the research was centralized in the study of the relevance of the automotive sector in the development of the Brazilian economy, since the beginning of the last century. Finally, the reflexes and the level of the effectiveness of the non-fiscal purpose tax laws in the context of the automotive sector were evaluated. The relevance of the theme and the hypothesis of research were proved along the text, with the conclusion that the non-fiscal purpose tax laws did not reach, in its totality, for the case under analysis, the effects desired by the Public Sector - and expected by the taxpayers. 2018-04-25T14:00:22Z 2018-04-25T14:00:22Z 2018-04-02 info:eu-repo/semantics/publishedVersion info:eu-repo/semantics/masterThesis http://hdl.handle.net/10438/22058 por info:eu-repo/semantics/openAccess reponame:Repositório Institucional do FGV instname:Fundação Getulio Vargas instacron:FGV